Assembleia Geral da AMIG reúne municípios mineradores e ANM para debater a sonegação e a fiscalização da CFEM

Na tarde de 31 de outubro, municípios mineradores e afetados pela atividade mineral, filiados à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), reuniram-se para discutir temas fundamentais e atuais que impactam diretamente a atividade mineral no país. 

A primeira pauta debatida no encontro, que teve lotação máxima no auditório da AMIG, foi o relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que revelou que o setor mineral tem sonegado fatia considerável da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). Segundo o levantamento, entre 2014 e 2021, 70% dos títulos minerários deixaram de pagar os "royalties" de mineração. Entre aqueles que pagaram, de 2017 a 2022, houve uma média de 40,2% de sonegação, um total de R$ 12,4 bilhões.

 O relatório evidenciou o que a AMIG vem alertando aos municípios, à sociedade, à imprensa, ao Congresso Nacional e ao Governo Federal: a incapacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM). A auditoria do TCU será mais uma ferramenta da associação para exigir do Governo Federal uma postura mais incisiva e responsável em relação à atividade mineral no país e o fortalecimento de sua agência reguladora.

 Preocupados com a situação do setor extrativo mineral, agravada pelos bilhões identificados pelo TCU em sonegação, os municípios mineradores vão encaminhar ao Ministério Público um manifesto sobre a regulação do setor.  “Queremos que a União destine à Agência de Mineração o que está previsto na lei. Ou seja, 7% dos recolhimentos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), caso contrário, não hesitaremos em acionar a justiça em todas as instâncias possíveis”, enfatizou Waldir Salvador, consultor de Relacionais Institucionais e Econômicas da AMIG.

A associação também vai exigir uma posição do Ministério Público em relação à sonegação apontada pelo TCU, que utilizou de denúncias feitas pela própria AMIG para embasar seu relatório.

 Fiscalização - A ANM e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) participaram da Assembleia Geral da AMIG para apresentar uma nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais. O projeto, que promete transformar a forma como o país gerencia e fiscaliza a exploração mineral, busca atender a uma das maiores demandas dos municípios mineradores: a necessidade de acesso ágil a informações sobre arrecadação e a eficiência na distribuição dos recursos.

 A plataforma, prevista para ser lançada em março de 2025, foi desenhada em alinhamento com as necessidades dos municípios e terá como primeira entrega o módulo de recepção e tratamento da DIEF/CFEM, conforme a Resolução ANM 156/2024. Caio Trivellato, diretor da ANM, destacou a importância da parceria com o Serpro, afirmando que essa colaboração representa uma oportunidade valiosa tanto para a agência quanto para os municípios e a sociedade em geral.

 Bruno Vilela, superintendente de negócios do Serpro, reforçou o compromisso da empresa com a transformação digital, não apenas para o governo federal, mas também para estados e municípios. “O Serpro se posiciona como um protagonista na transformação digital do país, promovendo soluções que impactam diretamente na eficiência da gestão pública”, afirmou Vilela.

 O presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira, enfatizou que a associação vê com entusiasmo a ferramenta. "Ela vem atender a uma necessidade essencial: assegurar que os municípios mineradores e afetados pela atividade mineral tenham acesso a informações precisas e atualizadas sobre arrecadação e distribuição de recursos, permitindo uma atuação mais assertiva e fundamentada na fiscalização. Vamos dialogar com os municípios para viabilizar esta parceria", pontua.

 Na reunião, Rui Alberto Carvalho Giordani, superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração, discorreu sobre o aprimoramento dos acordos de cooperação técnica entre os municípios e a agência.

 
Pesquisa IPEAD- Outra novidade apresentada na Assembleia Geral da AMIG foi a parceria que a associação firmou com a Fundação IPEAD para realização de um estudo inédito que busca trazer transparência sobre o custo de vida nas cidades mineradoras brasileiras.  O objetivo é gerar dados confiáveis e preencher uma lacuna crítica que afeta a formulação de políticas públicas em prol destes municípios. A pesquisa buscará entender os impactos econômicos e sociais da mineração, comparando dados de municípios mineradores com cidades sem atividade mineradora.

“A iniciativa beneficiará gestores municipais, legisladores e comunidades locais, oferecendo uma base sólida para decisões que promovam o desenvolvimento sustentável e a redução de desigualdades”, defende o presidente da AMIG, José Fernando.  Com o apoio de fontes como DATASUS, IPEADATA, DATAVIVA, CEDEPLAR, RAIS, IBGE e ANM, o estudo deve produzir um relatório detalhado para orientar políticas mais justas e informadas, priorizando a qualidade de vida nas regiões mineradoras.

O estudo será conduzido pelos professores Fabrício Missio, presidente do IPEAD, e Renato Mogiz, superintendente da fundação. Com mais de 75 anos de atuação, a Fundação IPEAD tem como principais finalidades promover e apoiar o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, a transferência de tecnologia a educação e a cultura, abrangendo o ensino, a pesquisa e a extensão da Universidade Federal de Minas Gerais e demais instituições apoiadas, além de efetuar pesquisas, estudos teóricos e aplicados, prestar serviços de consultoria e assessoria, ministrar treinamento especializado com o objetivo científico ou profissional, nas áreas de administração, ciências econômicas, demografia, ciências contábeis, controladoria e finanças e relações econômicas internacionais e outras áreas afins.

Mudanças estatutárias - A AMIG também anunciou a implementação de uma série de mudanças em seu estatuto para alinhar suas práticas à nova legislação e promover maior transparência em suas operações. As alterações, discutidas recentemente, incluem adaptações importantes para fortalecer a representação jurídica, ampliar a transparência dos processos de contratação e modernizar métodos de contribuição financeira.

1. Representação jurídica ampliada

Uma das alterações incluiu a possibilidade de a AMIG atuar em juízo como parte interessada em questões de interesse dos municípios associados, mediante procuração individual dos envolvidos. Essa medida permite que a associação represente melhor os interesses das cidades mineradoras, uma discussão já antiga e que agora será oficializada no estatuto.

2. Transparência e adequação dos processos de contratação

A AMIG também reforçou suas práticas de transparência. A partir de agora, todos os processos de contratação e compras serão publicados no site da associação, espelhando o padrão de transparência exigido para recursos públicos. A associação, que já adota práticas rigorosas de orçamento e contratos, agora formaliza essas normas no estatuto, em sintonia com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal.

3. Restrições de contratação para evitar conflitos de interesse

Outra mudança importante é a inclusão de uma cláusula que proíbe a contratação de parentes de autoridades municipais e membros da associação para evitar possíveis conflitos de interesse. Esse ponto visa alinhar a AMIG com as melhores práticas de governança e é uma exigência da nova legislação.

4. Modernização de métodos de pagamento

Visando maior flexibilidade e acessibilidade, a AMIG também atualizou as formas de contribuição financeira dos associados, permitindo pagamentos por diversas modalidades, incluindo transferências bancárias e PIX. Essa mudança reflete a evolução das tecnologias financeiras e visa facilitar o processo para os municípios.

ssas atualizações no estatuto da AMIG não apenas garantem o cumprimento de requisitos legais, mas também modernizam a governança da associação, promovendo uma gestão transparente e eficiente para os municípios mineradores.