A AMIG Brasil – Associação
Brasileira dos Municípios Mineradores participou na última terça-feira, 8 de
abril, de uma reunião na sede da Agência Nacional de Mineração (ANM), em
Brasília, para reivindicar mais efetividade na fiscalização da atividade mineral
no país. O encontro contou com a presença da diretoria da associação, diretores
da ANM, além de prefeitos e gestores de municípios minerados e afetados pela
atividade mineral.
Um dos temas abordados foi a dificuldade enfrentada pelos municípios na formalização de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com a ANM. Em 2021, a agência publicou a Resolução 71 que estabelece diretrizes para a celebração de acordos de cooperação técnica entre os municípios e a ANM. Esses acordos têm como principal finalidade fortalecer a fiscalização da exploração de recursos minerais e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), por meio de uma atuação articulada.
Entre os objetivos do acordo, destacam-se o apoio direto às atividades
fiscalizatórias da ANM, o intercâmbio de dados cadastrais e de informações
econômico-fiscais, a colaboração para a efetivação da arrecadação da CFEM, bem
como a troca de experiências e o aperfeiçoamento de técnicas e metodologias.
Além disso, prevê-se a atuação conjunta das equipes de fiscalização, promovendo
maior efetividade e capilaridade nas ações de controle sobre a atividade
minerária no país.
No entanto, ao longo do último ano, a Agência Nacional de Mineração (ANM) deixou de acatar os novos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que não incluíam, em sua composição, profissionais habilitados nas áreas de Geologia, Engenharia de Minas ou Técnico em Mineração. Essa exigência acabou por dificultar a adesão de diversos municípios aos referidos acordos.
Durante a reunião, a AMIG Brasil e a Agência chegaram à conclusão que devem
começar a fiscalização utilizando o trabalho dos fiscais municipais,
contadores, para a fiscalização apenas da CFEM, nesse momento. Depois, em uma nova fase, avançarem com o
trabalho de geólogos e engenheiros de Minas que as prefeituras vierem contratar
para fazer fiscalização em pequenas lavras. “Não podemos assistir passivamente
ao avanço da sonegação da CFEM no país. Lançamos uma campanha nacional para
denunciar um rombo de R$ 20 bilhões causado por mineradoras que não cumprem
corretamente com suas obrigações no pagamento do royalty. Esta reunião teve
exatamente o propósito de deixar claro que a AMIG Brasil está pronta para ser
parte da solução. Os municípios querem assumir o protagonismo que lhes cabe na
fiscalização e na defesa dos seus direitos”, destaca Marco Antônio Lage. As
informações sobre a campanha estão disponíveis no site https://mineracaosemsonegacao.com.br/#imprensa.
Tasso Mendonça Júnior, diretor da
ANM, destacou a importância do encontro realizado com a AMIG Brasil,
classificando-o como um marco significativo no diálogo entre a Agência e os
municípios minerados. “Esta foi a primeira reunião do ano. A pauta foi previamente
estruturada com base nos problemas que já vinham sendo discutidos no ano
anterior, e agora avançamos para um tratamento mais objetivo de cada um desses
pontos. Essa articulação é fundamental para o sucesso das ações planejadas para
este ano.”
Entre os encaminhamentos tratados no
encontro, destacou-se a importância dos municípios minerados terem leis
específicas para obterem acesso aos documentos e escriturações fiscais das
mineradoras. A ANM através da obrigatoriedade de inclusão do CNPJ da agência no
XML das notas fiscais, está recebendo esses documentos para fiscalização
futura.
Outra proposta apresentada foi a possibilidade de cessão de servidores municipais para atuarem junto à ANM, colaborando no fortalecimento da análise de dados e no cruzamento de informações que possam embasar ações de fiscalização e auditoria.
Rui Alberto Carvalho Giordani, superintendente de Arrecadação e Fiscalização de
Receitas da agência, informou que “está em andamento o desenvolvimento de
sistemas próprios, que irão facilitar significativamente os processos de
auditoria, permitindo maior integração de dados contábeis e fiscais,
contribuindo para o aprimoramento da arrecadação da CFEM e do combate à
sonegação na atividade mineral.” A ANM reconheceu as falhas, principalmente por
falta de pessoal, mas se comprometeu a melhorar os processos e sistemas em 2025
para tornar os acordos mais eficazes.
Sonegação
fiscal – Outro ponto importante abordado na reunião foi a regulamentação do
Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da CFEM, sendo solicitado
esclarecimento quanto ao status atual do processo e o prazo previsto para sua
publicação. Rui Giordani enfatizou que o documento está em fase final de
produção e que englobará as atualizações relacionadas aos municípios afetados
pela atividade mineral.
A reunião também abordou a grave questão
da sonegação de receitas identificada em relatório do Tribunal de Contas da
União (TCU), que apontou perdas significativas relacionadas à Compensação
Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A AMIG Brasil buscou esclarecimentos
sobre as providências adotadas pela agência em resposta às recomendações feitas
pelo relator do processo, ministro Benjamin Zymler.
O TCU cobrou que a ANM implemente medidas concretas para enfrentar o problema da sonegação no setor mineral, que historicamente representa entre 2,5% e 4% do PIB brasileiro.
“Reforçamos, como já foi determinado
pelo Tribunal, a urgência na elaboração e execução de um plano de ação para
estruturar um sistema eficiente de arrecadação e cobrança dos tributos da
mineração. Não podemos mais assistir passivamente ao enfraquecimento e falta de
pessoal da ANM sendo usado como justificativa para a precariedade na
fiscalização do setor. É hora de agir com firmeza”, destacou Waldir Salvador,
consultor de Relações Institucionais e Econômicas da associação.
Além disso, foi comunicada a representação feita pela AMIG Brasil junto ao Ministério Público Federal, baseada nas conclusões do referido relatório, como destacou Waldir Salvador. Como resultado da denúncia, o MPF instaurou um inquérito investigativo e já solicitou informações à agência sobre as irregularidades apontadas. Além disso, a associação solicitou uma audiência com o Ministério Público, que será agendada assim que a agência se manifestar sobre as questões levantadas.
“É fundamental que o Governo Federal tome providências imediatas para estruturar a ANM, a fim de garantir que a CFEM seja paga corretamente, além de evitar os inúmeros impactos e acidentes ambientais que ocorrem Brasil afora. Sem uma fiscalização rigorosa, o Brasil continuará perdendo bilhões de reais que poderiam transformar as condições de vida das populações dos municípios mineradores”, pontuou Marco Antônio Lage.
Ao ser questionado sobre o orçamento da ANM e a perspectiva de ampliação de recursos, o diretor da ANM enfatizou que “existe, sim, uma perspectiva, ainda que limitada. A própria AMIG Brasil tem nos auxiliado nesse debate, e há um consenso entre os parlamentares de que a agência precisa de mais recursos para cumprir seu papel institucional e constitucional, que é gerir os bens da União, especialmente os recursos minerais. Hoje, outras entidades com muito menos relevância contam com orçamentos significativamente maiores que o nosso.”
Outro ponto de destaque foi a preocupação com o Plano Nacional de
Fiscalizações. A AMIG Brasil expressou a insatisfação dos municípios com o
ritmo das fiscalizações, considerado abaixo das expectativas, e cobrou o
cronograma previsto para o ano, incluindo a fiscalização conjunta da empresa
Vale S.A., iniciada parcialmente em algumas localidades.
Sobre os processos de cobrança da
CFEM envolvendo o Grupo Vale S.A., a associação solicitou esclarecimentos sobre
a atual instância de julgamento administrativo na ANM. No último dia 31 de
março, foi publicado no Diário Oficial da União, parecer da agência referente a
24 processos de cobrança, cuja auditoria da autarquia foi concluída em 2019. A
ANM indeferiu, de forma parcial ou integral, os recursos administrativos
apresentados pela mineradora em sua defesa.
“São quase R$ 3,9 bilhões em royalties
minerais devidos por uma única mineradora, referentes a processos de cobrança
que já se arrastam há mais de seis anos. Sabemos que há inúmeras outras
auditorias em curso, e a AMIG Brasil continuará acompanhando de perto os
desdobramentos junto à ANM para garantir que esses valores não se tornem mais
uma dívida esquecida pelas mineradoras — e paga, mais uma vez, pelos municípios
que abrigam a atividade mineral em seus territórios. É, sem dúvida, um avanço
importante, mas ainda estamos longe de uma solução definitiva”, enfatizou
Waldir Salvador.
Cobrança
da CFEM – A AMIG Brasil também propôs mudanças nos critérios de apuração
dos municípios impactados pela atividade mineral, sugerindo a inclusão dos
impactos rodoviários urbanos como critério de afetamento, com o exemplo do
município de Serro/MG. Também foi defendida a ampliação do prazo recursal de 10
para 20 dias, e solicitada a disponibilização antecipada de parte do Relatório
Anual de Lavra (RAL) aos entes afetados, além da publicação no site da ANM dos
dados econômicos informados pela ANTT – Agência Nacional de Transportes
Terrestres e ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com
antecedência, para auxiliar os municípios nos repasses futuros.
A associação ainda propôs a realização
de uma apresentação semestral sobre a longevidade e produtividade geológica das
reservas nos municípios, baseada no Plano de Aproveitamento Econômico e no
Relatório Anual de Lavra (RAL), nos moldes do que já é feito pela
Superintendência de Barragens da ANM.
Por fim, a AMIG Brasil solicitou
informações sobre os processos de fiscalização realizados em 2005,
especialmente os que envolvem as empresas CSN e Samarco. A agência assumiu o
compromisso de encaminhar as atualizações para a associação.
Agência
segue sucateada e com equipamentos ultrapassados
Mauro Henrique Moreira Sousa,
diretor-geral da ANM, pontuou que a autarquia é aberta ao diálogo e busca
sempre manter uma interação permanente com os municípios, reconhecendo sua
importância estratégica no desenvolvimento da atividade minerária. “Não podemos
deixar de reconhecer as limitações que ainda enfrentamos, fruto de uma
precariedade histórica que compromete nossa atuação. Além da falta de pessoal,
operamos, em muitos aspectos, com sistemas analógicos. Nosso sistema atual tem
mais de 20 anos e não acompanha a complexidade e a dinâmica da mineração
moderna. Isso gera dificuldades operacionais que impactam diretamente a
tempestividade e a regularidade das ações da agência, especialmente no que diz
respeito à distribuição de recursos essenciais para o planejamento e a execução
das políticas públicas nos municípios.”
Para ele, a superação desse cenário
exige uma articulação mais ampla e firme entre as esferas de poder. “É preciso
uma conjunção de esforços do poder público, do Estado, do governo e do
Parlamento. Precisamos romper com esse quadro de indigência institucional e
garantir que a ANM tenha condições reais de exercer seu papel com excelência.”