O II Encontro dos Municípios Mineradores de
Minas Gerais, promovido pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas
Gerais (AMIG) aconteceu entre os dias 13 e 14 de junho 2018, em Belo Horizonte e abordou como tema “Desenvolvimento, legalidade e sustentabilidade da mineração:
a responsabilidade também é nossa!”.
O
Encontro aconteceu em um momento de conquista no setor da mineração no Brasil:
primeiro evento após a aprovação da Lei 13.540/2017 que dispõe sobre a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Minas
Gerais e o Brasil têm na mineração um dos principais pilares econômicos: a
atividade é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas de
desenvolvimento e valorização do cidadão.
O
evento teve como objetivo promover um debate sobre os desafios e oportunidades
da gestão municipal perante o novo Marco da Mineração, realizar uma análise
crítica dos principais pontos da Lei 13.575/2017, apresentar os reflexos
gerados com a alteração das regras de cobrança da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e também conscientizar os prefeitos
sobre as perdas de recursos gerados pela evasão fiscal praticada pelas
mineradoras.
Foram abordados nas palestras os temas:
• As
conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG
neste processo;
• Reflexos
práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – CEFEM;
• Conduta
tributária das mineradoras perante a Receita Federal e como os municípios podem
colaborar com a Receita Federal para evitar sonegação e práticas lesivas por
parte das empresas mineradoras;
• Reflexos
da transformação do DNPM em ANM, a partir da Lei nº 13.575/2017: Expectativas e
efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados;
• Quais
procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras
descumprirem a legislação ambiental, federal, estadual e/ou municipal.
• Painel: Padronização da legislação municipal
na regulação da atividade de mineração.
Representantes
da ANM– Agência Nacional de Mineração, Ministério Público de Minas Gerais,
Receita Federal, Instituto Justiça Fiscal, Ministério de Minas e Energia – MME
estiveram presentes no Encontro com objetivo discutir o papel dos gestores
públicos municipais – Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores, Secretários
Municipais e demais agentes da administração pública municipal - frente a essa
importante atividade econômica, fundamental ao país.
