O acordo
de cooperação técnica –
inédito - entre Agência Nacional de Mineração (ANM) e cidades mineradoras vai
fortalecer o sistema de acompanhamento de lavra e fiscalização
buscando minimizar a sonegação fiscal
no recolhimento da Compensação
Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Ao celebrar os acordos com
as prefeituras, a Agência vai ganhar um
reforço considerável já nesse primeiro momento. Se considerarmos apenas os
profissionais indicados pelos município associados à AMIG, a estrutura de
fiscalização aumentará mais de 900%. Serão 63 fiscais das cidades que se
juntarão aos 7 fiscais da ANM que atuam na fiscalização da CFEM do país. Esse
salto vai permitir uma eficiência expressiva no trabalho desenvolvido pela
Agência.
A Associação dos Municípios
Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) foi a responsável pela
construção da iniciativa entre ANM e as cidades. Na visão da AMIG, os prejuízos
decorrentes do recolhimento de CFEM em valores menores aos realmente devidos
não são apenas financeiros, uma vez que impactam negativamente toda a cadeia de
políticas públicas que poderiam estar sendo desenvolvidas pelos municípios, com
reflexos no desenvolvimento econômico e social, além das questões de
sustentabilidade ambiental. A AMIG avalia ainda que a parceria vai iniciar um
novo momento na mineração no Brasil.
Por
que isso importa?
- CGU já sinalizou que a falta de
servidores da ANM habilitados para atuar na fiscalização da CFEM
estimula práticas que geram prejuízos ao país;
- Brasil conta com mais de 2600 cidades com mineração. ANM possui apenas 7 fiscais que fiscalizam até 30 mineradoras por ano. Parceria vai aumentar em nove vezes a capacidade de fiscalização “in loco” da ANM;
- Convênio não cria insegurança jurídica para o setor produtivo. STF entende que fiscalização não compete exclusivamente à União.
MAIS
FISCALIZAÇÃO, MAIOR A ARRECAÇÃO
De
acordo com o Superintendente Interino de Arrecadação da ANM, Etivaldo Rodrigues
da Silva, após a assinatura dos acordos, os 63 servidores indicados pelas
prefeituras, que serão os fiscais nesse trabalho conjunto, receberão
treinamento e capacitação pela ANM. “A expectativa é que os servidores estejam
aptos até o final do ano para participar de fiscalizações constantes no Plano
Anual de Fiscalização da CFEM 2021. Os municípios também poderão criar um
consórcio, por intermédio da AMIG, para cessão dos profissionais”, explica
Etivaldo. As capacitações se iniciam em setembro.
Atualmente,
a ANM consegue fiscalizar 30 empresas por ano. Para Etivaldo Rodrigues esse
número deve dobrar e até mesmo triplicar com a parceria. “A diretoria colegiada
da Agência está focada no crescimento da mineração e nesse novo momento que
teremos ao trabalhar com os municípios. Temos 2.600 municípios com mineração,
ou seja, 50% dos municípios brasileiros. Com esse trabalho conjunto poderemos
aumentar o número de municípios a receber a CFEM, melhorando assim a qualidade
de vida da sociedade e estreitar a parceria e o relacionamento com os
municípios”, conclui.
Em 2020 foi arrecadado R$ 6
bilhões em royalties, a expectativa nesse ano é
em torno de R$ 9 bilhões – até junho foi arrecadado R$ 4,5 bilhões.
Valores que provavelmente irão crescer já no próximo ano com uma fiscalização
mais ampla na visão dos consultores e analistas da AMIG.
Ao olhar as cifras bilionárias
de recolhimento da CFEM no Brasil, o consultor de Relações Institucionais e
Econômicas da AMIG, Waldir Salvador observa que o crescimento recorde em
arrecadação da CFEM não está atrelado ao aumento de fiscalização da ANM. “Está
ligado exclusivamente a variação cambial e pelo apetite dos mercados asiáticos,
europeus e americanos pelas commodities brasileiras”, explica. “Imagina o que
pode acontecer agora com 63 novos fiscais?”, indaga em tom otimista.
CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO
Um
caso emblemático serve de termômetro para a falta de recursos da Agência.
Publicado em abril de 2019, pela Controladoria Geral da União (CGU) ao
divulgar relatório na avaliação dos procedimentos e ferramentas utilizados
pela ANM na cobrança das receitas da
CFEM e da Taxa Anual por Hectares (TAH) na Gerência Regional de Minas Gerais,
relativo ao exercício de 2018.
No
documento, a CGU aponta, entre outros pontos, que: “a Gerência Regional da Agência não possui pessoal suficiente para exercer as
atividades de emissão de documentos e cobrança da CFEM, além de não ter os
controles necessários para evitar a prescrição e decadência dos valores a
receber, prejudicando a arrecadação das contribuições e taxas”. Sobre o fato da
ANM em Minas possuir apenas três servidores habilitados para atuar na
fiscalização da CFEM, a CGU destacou que isso estimula a sonegação e, por consequência,
reduz a arrecadação de royalties da mineração. Em 2018, foram apurados pela
fiscalização mais R$8,5 milhões devidos e menos de cinco por centro (4,4%) foi
recolhido pela fiscalização.
EXPLORAÇÃO
CLANDESTINA
O consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG volta advertir como a sonegação fiscal no setor de mineração é algo preocupante e que não se trata apenas de pedras preciosas aqui ou acolá contrabandeadas. Waldir Salvador chama atenção para explorações clandestinas de minério que sonegam toneladas em impostos e CFEM. Ele cita dois exemplos sobre
Em
agosto do ano passado, a Polícia Federal apreendeu cerca de 70 mil toneladas de manganês em um porto no estado do Pará. Dois meses
após a operação, a PF instaurou novas fases da Operação Rota do Minério no sudeste do estado. “É explícita a
sonegação”, comenta.
Em Minas Gerais, a população
da cidade de Doresópolis está habituada a ver a mineradora local transportar
carretas e mais carretas com calcário a noite, horário esse que dificulta as
operações de fiscalização. Um dos indícios de sonegação, é que a empresa
declarou o recolhimento de CFEM apenas em janeiro e fevereiro deste ano. Os
últimos meses não foram declarados.
PROVISIONAMENTO
EM BALANÇOS FINANCEIROS
As grandes mineradoras no
Brasil também se inserem no quadro de sonegação fiscal. Na avaliação dos
analistas da AMIG, o texto da lei é claro quanto ao recolhimento de CFEM e,
ainda assim, judicializações e questionamentos por parte das empresas ocorrem com
frequência quanto a valores a serem declarados e ou recolhidos. Na visão da
entidade, o Brasil perde centenas de milhões com prescrição. Casos se arrastam
por anos.
Os analistas tributários da
AMIG chamam atenção para as cifras bilionárias de provisionamento que as
mineradoras declaram nos balanços financeiros publicados na Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
Referente aos valores
consolidados do ano passado, a maior mineradora do país, Vale S.A., por
exemplo, anotou: “os processos decorrentes de autuações promovidas pela ANM,
cujas principais discussões envolvem a dedução dos tributos, dos custos de
seguros e transportes destacados em nota fiscal na apuração da CFEM, além da
incidência deste royalty sobre pelotas e receitas das vendas realizadas pelas
controladas da Companhia no exterior. O valor total em discussão é de,
aproximadamente, R$11,1bilhões, incluindo juros e multas, até 31 de dezembro de
2020”.
GRUPO
DE TRABALHO DA ANM
A mineradora foi notificada em última instância administrativa para manifestação sobre o restante do débito apurado pela agência. Não havendo regularização do débito será encaminhado para providências judiciais pela ANM.
SEGURANÇA
JURÍDICA
Ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade ADI 4606, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou
entendimento, na visão da AMIG, que estados
e municípios possam realizar fiscalização de CFEM, desde de que respeitando os
limites legais.
“O STF abriu precedente para
que estados e municípios possam realizar fiscalização. Estamos legitimados, não
há mais o que questionar”, destaca Waldir Salvador. “Portanto, os municípios
têm que criar mecanismos para exercer este poder, que é, na verdade, um
poder-dever e a AMIG está auxiliando neste processo”, afirma o executivo da
AMIG.