A reportagem vinculada pelo jornal O Tempo, https://www.otempo.com.br/politica/almg-derruba-veto-de-zema-sobre-plano-de-assistencia-aos-atingidos-por-barragens-1.2471716 , informa:
Novas barragens instaladas em Minas Gerais terão que elaborar um plano de assistência social — a ser colocado em prática em caso de danos causados pelos empreendimentos à população, como em Mariana e Brumadinho — já no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos.
A exigência havia sido vetada pelo governador Romeu Zema (Novo) no projeto de lei que criou a Política Estadual dos Atingidos por Barragem (Peab). Porém, o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou o veto nesta terça-feira (13) por 65 votos a 9, em sessão
A nova legislação prevê que o governo de Minas garanta assistência social aos atingidos por barragens. O principal instrumento para isso é a exigência que as empresas criem um Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES) para cada barragem. Na prática, o plano vai prever as ações a serem tomadas e os custos da reparação quando houver algum dano causado à população.
Atualmente, o licenciamento ambiental para a instalação de barragens hídricas só é concedido se o Conselho Estadual de Assistência Social aprovar um plano de assistência social às pessoas afetadas pelas áreas inundadas para formação do reservatório.
O texto originalmente aprovado na ALMG propôs estender essa exigência de aprovação do plano de assistência social — no caso, o PRDES — para todos os tipos de barragem, como as de rejeitos industriais e de minério.
Zema vetou essa extensão. O governador argumentou que o PRDES já faria parte do processo de licenciamento ambiental das barragens em razão da participação dos “diversos atores públicos, privados e sociais, além da sistemática de estudos e análises realizadas durante o processo de licenciamento ambiental”.
Em seu parecer sobre o veto, o relator Cássio Soares (PSD) discordou do governador, recomendou a derrubada do veto, justificando que o PRDES não integraria o processo de licenciamento ambiental justamente por falta de previsão legal.
“No argumento do veto, os estudos previstos para o licenciamento ambiental seriam suficientes para a elaboração do PRDES e para sua aprovação. Na prática, existe a crítica de que esses estudos seriam insuficientes para identificar as dimensões dos danos causados pelos empreendimentos às populações do seu entorno”, defendeu o deputado.
O líder da oposição, o deputado André Quintão (PT) disse que a derrubada do veto é importante porque vai garantir que o plano de assistência social aos atingidos por barragens não fique apenas no papel.
“O relator foi muito firme no seu entendimento de que se esse dispositivo continuasse vetado, você iria, na lei, criar um plano, mas você não diria na própria lei onde que esse plano vai ser aprovado, para o que ele serve e em que momento ele é apresentado. Viraria uma espécie de letra morta”, disse.
“[A derrubada do veto] É muito importante porque qualquer barragem em Minas Gerais vai ter que apresentar no seu processo de licenciamento essa preocupação com a situação econômica e com a situação social”, concluiu.
O líder de Governo, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que a ALMG fez história ao ser o primeiro Legislativo estadual do Brasil a aprovar uma legislação de proteção aos atingidos por barragem nessa magnitude.
Ele disse que durante quatro anos na legislatura passada não foi possível construir um consenso sobre o projeto e que foi necessário a chegada de novos deputados e deputadas.
“À muitas mãos construímos um projeto que atendia, em um primeiro momento, aos atingidos por barragem, ao governo do Estado, ao setor minerário e ao setor daqueles que lidam com barragem no seu dia a dia, que é um setor importante economicamente pro nosso Estado”, disse.
Valadares afirmou que mesmo quando os deputados se entendem sobre os projetos, é normal que o governo vete alguns pontos. Ele orientou a base de governo a votar pela derrubada do veto.
“Isso faz parte. Nós que estamos aqui trabalhando nessa lida diária de construção e aprimoramento de projetos de lei, sabemos que mesmo com consenso entre deputados e deputadas, é preciso, por vezes, que seja vetado um ponto aqui, outro acolá, quando chega para sanção do governador. Então, não houve surpresa”, concluiu o líder de Governo.
Dois vetos foram mantidos
Seguindo o parecer do relator, os parlamentares optaram por manter outros dois vetos realizados por Romeu Zema (Novo), pelo placar de 56 votos a 15.
Um dos dispositivos vetados determinava que os atingidos tinham direito à inversão do ônus da prova, tendo em vista a condição de hipossuficiência (falta de capacidade) dos atingidos para comprovar os danos sofridos.
Assim, caberia às empresas provarem que não houve danos causados por suas barragens. Zema justificou que o assunto é de competência da União por se tratar de direito processual.
O governador argumentou também que o dispositivo é inconstitucional por exigir dos empreendimentos uma “prova impossível (prova da inexistência de dano ou da negativa de um eventual dever de reparação), conflitando com o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório”.
O outro ponto vetado é o que determinava que as barragens já existentes poderiam ser obrigadas a apresentarem o Plano de Recuperação e Desenvolvimento Social (PRDES). Zema considerou o artigo inconstitucional porque atentaria contra o princípio da segurança jurídica, já que quando as barragens receberam o licenciamento não havia essa exigência.