Após dois anos sendo realizado no
formato on-line, em razão da pandemia COVID-19, a 7ª edição do Mineração &X
Comunidades voltou a ser presencial, e ocorreu entre os dias 8 e 10 de
novembro, na sede da Associação Médica de Minas Gerais (AAMG), em Belo
Horizonte.
Durante o segundo dia do evento,
o consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, participou do painel sobre “A
fiscalização da aplicação da CFEM para sua correta destinação pelos municípios
tem funcionado?”. Como moderadora, o painel contou com a presença da
conselheira da Brasil Mineral, economista e professora da UFPA, Maria Amélia
Enriquez, e participação de Maria Green, do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM),
e Sérgio Leão, do Tribunal de Contas do Município do estado do Pará (TCM Pará).
A representante do CETEM foi a primeira a falar
sobre a pesquisa dos royalties da mineração e sua transparência. Foram R$ 29
bilhões arrecadados pelos municípios entre 2019 e 2021. “Nós fizemos um
rastreamento de como os recursos são aplicados pelos principais municípios
mineradores e separamos os trinta maiores arrecadadores da CFEM (cerca de 90%).
Ficou constatado que a maioria das LOAs (Lei Orçamentária Anual) disponíveis
não são transparentes, seja na receita ou na despesa, e o que está destinado de
recursos para cada projeto”. A CFEM tem um peso muito grande na receita
orçamentária do município e quando é feito esse tipo de pesquisa, há uma
dificuldade técnica tanto para o especialista como para o leigo que queira
conhecer o assunto. “Nenhum município conseguiu se enquadrar em todos os níveis
de transparência de 2019 para cá”.
Há uma grande concentração de CFEM em 30
municípios, que aumenta o repasse do ICMS, além de faltar transparência no uso
dos recursos. Maria Green disse que a pesquisa sobre transparência teve como
objetivo saber como está sendo gasto os recursos da CFEM e como a receita
dinamiza o território, com participação da sociedade. “Nós não sabemos se a
CFEM está sendo bem usada”. Nos últimos anos, segundo ela, tem sido ampliado o
debate de questões legislativas até uma maior participação social relacionados
com a CFEM. “Temos que pensar a renda gerada na extração mineral minerais e
onde os recursos serão alocados”.
A seguir Rogério Moreira, da AMIG, disse faltar mecanismos
eficientes para que a transparência seja palatável ao acesso público, da
sociedade. Ele contestou que houvesse falta de transparência das informações
por parte dos municípios. “É como se não estivesse sendo feito o processo
indicado pela legislação, e isso não é real. Todo o uso de CFEM que passe pelos
procedimentos prévios, são legais e legítimos, pois praticados por aqueles de
direito’. Ele acrescentou que se alguém buscar direto no Tribunal de Contas,
verá toda a rastreabilidade de onde está indo o recurso público, acrescentando
que isso está em processo de evolução “Minas Gerais está na frente, é a versão
2.0 de transparência. O problema talvez seja os mecanismos legais para a
transparência por parte dos municípios”.
O representante da AMIG disse que, primeiro, se
deveria olhar para o passado e ver que a Constituição determinou o uso dos 20%
em educação e saúde. “Mas isso foi feito? Colhemos bons resultados? Como vamos
nos preocupar com as próximas gerações, se ainda estamos muito atrasados pela
falta de empatia atual?. O Estado não consegue dar um resultado sem o
comprometimento da sociedade. Em Minas, ainda não foi elaborado o Plano
Estadual da Mineração (proposta de 1989), então, devemos realizar acordos que
tivessem instrumentos capazes de serem cobrados. Caso contrário, é necessário
alterar a lei, mas não desrespeitá-la”.
A moderadora Maria Amélia comentou que a nova lei
demorou uma década para ser votada. O foco do acordo de cooperação técnica
celebrado parte de duas premissas: melhorar e otimizar a malha fiscalizatória
federal e conseguir dar celeridade aos processos, principalmente de pesquisa,
para ajudar a ANM a desafogar os passivos de requerimentos. E, por último, o
compartilhamento de dados ajudarão os municípios a ter capacidade de
planejamento de políticas públicas. A ANM tem informações que as mineradoras
oferecem, mas que não é repassado ao ente municipal.
Sérgio Leão, do TCM Pará, comentou que os municípios
mineradores têm situação diferenciada em relação aos demais municípios, devido
à possibilidade de geração de riquezas, com distribuição para os munícipes. “Eu
vejo a realidade dos municípios e acho que a lei dos royalties precisa ser
alterada, pois não é obrigatório, mas é preferencial o uso dos 20% da CFEM. É
difícil alterar para aumentar o controle e transparência, pois tudo é misturado
nas receitas”. Leão diz que os municípios que recebem CFEM têm que ser mais
cobrados, com uma responsabilidade no uso e na decisão do uso do recurso. “É
necessário unir todos os atores para realizar uma mudança, caso contrário há
pactuações para que se estabeleçam novas formas de relacionamentos”, concluiu
Leão.