A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG), irá realizar o 1° Curso Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, ministrado pela advogada Rosiane Aparecida Seabra, nos dias 17 e 18 de agosto, na sede da Instituição. Na programação do curso serão abordados os seguintes assuntos:
Legislação Federal vigente relativo a criação e regulamentação da CFEM. Fato Gerador, base de cálculo, alíquotas, deduções permitidas, forma de recolhimento, atualização e prescrição conforme definido no Código Civil.
DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A CFEM E SEU REFLEXO NOS RECOLHIMENTOS MENSAIS.
Fundamentação legal para a fiscalização da CFEM. Livros utilizados como auxiliares ao controle das deduções admitidas em Lei.
Livros obrigatórios utilizados pelas empresas conforme o regime de tributação da Pessoa Jurídica (lucro real, presumido).
Formas auxiliares de fiscalização quando da não entrega dos documentos solicitados.
As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail comunicacao@amig.org.br, informando cidade, nome completo e cargo do representante. A AMIG ressalta que serão 38 vagas a serem preenchidas e que cada prefeitura poderá delegar apenas dois funcionários. Caso exceda o número de vagas, será informado e havendo desistência, a AMIG entrará em contato com os interessados. Prazo máximo para inscrição até 11 de agosto.
Taxas:
Municípios associados à AMIG: Isentos da taxa.
Municípios não associados à AMIG: R$150,00 por pessoa.
Legislação Federal vigente relativo a criação e regulamentação da CFEM. Fato Gerador, base de cálculo, alíquotas, deduções permitidas, forma de recolhimento, atualização e prescrição conforme definido no Código Civil.
DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A CFEM E SEU REFLEXO NOS RECOLHIMENTOS MENSAIS.
Fundamentação legal para a fiscalização da CFEM. Livros utilizados como auxiliares ao controle das deduções admitidas em Lei.
Livros obrigatórios utilizados pelas empresas conforme o regime de tributação da Pessoa Jurídica (lucro real, presumido).
Formas auxiliares de fiscalização quando da não entrega dos documentos solicitados.
As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail comunicacao@amig.org.br, informando cidade, nome completo e cargo do representante. A AMIG ressalta que serão 38 vagas a serem preenchidas e que cada prefeitura poderá delegar apenas dois funcionários. Caso exceda o número de vagas, será informado e havendo desistência, a AMIG entrará em contato com os interessados. Prazo máximo para inscrição até 11 de agosto.
Taxas:
Municípios associados à AMIG: Isentos da taxa.
Municípios não associados à AMIG: R$150,00 por pessoa.