No dia 09/08, o consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, esteve em Ria Acima, com o objetivo de ministrar uma palestra sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, e suas possibilidades de aplicação no desenvolvimento de políticas públicas.
Dentre os temas abordados pelo consultor jurídico, ele
explanou também sobre as questões referentes à natureza jurídica da CFEM; as
vedações impostas pela legislação; o posicionamento histórico e atual do TCE/MG
sobre a legalidade na aplicação; as medidas tomadas pela AMIG para auxiliar os
municípios neste processo de esclarecimento da utilização da CFEM; e os
caminhos que o município pode tomar para ter maior segurança jurídica na
aplicação da CFEM.
