A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no dia 26/10 dois projetos de lei que incluem novas regras sobre o licenciamento das barragens de rejeitos e a destinação dos recursos das taxas de fiscalização no Estado. Segundo o texto do Projeto de Lei (PL) 3.676/16, fica proibida a instalação de barragem em área em que seja identificada alguma forma de povoamento ou onde exista reservatório de água. O PL 3.677/16 segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Deputados de MG aprovam regra que proíbe instalação de barragem de rejeitos em área urbana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no dia 26/10 dois projetos de lei que incluem novas regras sobre o licenciamento das barragens de rejeitos e a destinação dos recursos das taxas de fiscalização no Estado. Segundo o texto do Projeto de Lei (PL) 3.676/16, fica proibida a instalação de barragem em área em que seja identificada alguma forma de povoamento ou onde exista reservatório de água. O PL 3.677/16 segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.