Com o objetivo de levar ao
conhecimento do Estado as principais demandas das cidades com atividade de
mineração e afetadas pela mesma, membros da diretoria da Associação dos Municípios
Mineradores de Minas e do Brasil (AMIG) reuniram-se com o Governador, Romeu
Zema, em 5 de abril, na Cidade Administrativa. Entres as principais pautas, a
necessidade de corrigir a distorção presente na Lei Kandir, que há mais de 20
anos desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
bens não renováveis exportados. Zema concordou com a importância de alteração no
caso das matérias-primas provenientes da extração mineral, cujos recursos são
finitos.
A lei, promulgada em 1997,
impede a taxação do minério enviado ao exterior, como consequência a Federação
perde recursos que poderiam ser usados em benefício de políticas públicas para a
sociedade. “Está na hora de uma revisão
na Lei Kandir para commodities minerais exportadas”, disse o Governador do estado que mais produz minério de ferro no Brasil.
Os dirigentes da AMIG
reiteraram que não são contra a Lei Kandir e endossaram o posicionamento de que
ela precisa ser revista para o caso específico de bens não renováveis. O pleito é justo, visto que
atualmente as matérias primas são exportadas com valor competitivo no mercado
internacional e, em troca, os territórios minerados não são devidamente
compensados proporcionalmente a degradação causada pelo setor.
José Fernando Aparecido,
presidente da Associação e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), enfatizou
que a legislação favorece a expansão da indústria no exterior em detrimento do
Brasil. Para mudar esse cenário, ele disse contar com o apoio do Governo do
Estado de Minas Gerais. “É preciso ter uma visão agregadora de valor
internamente, de gerar emprego e renda em território nacional”, afirmou o
presidente.
Além da Lei Kandir, outros
temas nortearam a reunião: diversificação econômica, recolhimento da CFEM para
impactados, direcionamento dos recursos da CFEM, o acordo entre a Vale S.A e o
Estado, além do acordo de cooperação técnica entre ANM e municípios.
PREPARO PARA A EXAUSTÃO
MINERAL
A escassez das jazidas é uma
preocupação frequente para territórios minerados e afetados pela atividade, por
isso a AMIG levou ao Governador a necessidade de o Estado e municípios
investirem em diversificação econômica.
Maior parte da renda das
prefeituras e de civis em cidades ligadas ao setor dependem da mineração e,
atualmente, quase não existem projetos de estímulo à economia local em outras áreas.
Além de medidas para
incentivar formas de arrecadação municipal, a criação de um fundo de
reservas estava entre as propostas apresentadas pela AMIG. “Uma das soluções
para minimizar o fim da atividade nas finanças locais é a criação de um fundo soberano,
com parte dos recursos da CFEM recebida pelo Estado e por municípios”, sugeriu
José Fernando.
Um exemplo da iminente
exaustão mineral é vivido pela cidade de Itabira (MG), cujas operações da Vale
S.A. estão previstas para encerrarem em nove anos. A situação preocupa os
residentes e os gestores municipais pela incerteza na segurança econômica local
futuramente.
O caso de Itabira foi levado
pela AMIG ao Governador, que solicitou suporte para evitar um colapso nas
finanças. “Se nenhuma atitude for tomada, em pouco anos virá a exaustão mineral
e com ela o caos social”, disse Marco Antônio Lage, diretor de meio ambiente da
Associação e prefeito de Itabira.
A DISTRIBUIÇÃO DA CFEM
Na distribuição da CFEM, 15% dos recursos
são destinados para municípios afetados pela atividade e nos quais não ocorre produção, quando cortados por ferrovias e dutovias, onde se
localizam pilhas de estéril, barragens, instalações de beneficiamento e demais
estruturas previstas no plano de aproveitamento econômico.
Cidades com produção de minério também
recebem 15% da CFEM, porém não podem contar com nenhum suporte financeiro caso
sejam também impactadas. A AMIG considera injusta essa distribuição e pleiteou
junto ao Governador que todos os municípios recebam pelos impactos do setor,
independente de comportarem ou não exploração em seus territórios.
Em resposta o Zema disse que “essa
distribuição é absurda” e se propôs, junto a Associação, encaminhar à
presidência um pedido de Medida Provisória (MP)
Em janeiro de 2019, o rompimento da
Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), resultou na morte de
270 pessoas e em danos ambientais irreversíveis. Como forma de reparação, foi
assinado um acordo em fevereiro de 2021 com o Estado de Minas Gerais.
O valor total do acordo ficou definido em
R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões dizem respeito a ações que ficaram
sob responsabilidade do Executivo mineiro. Desse montante, nada foi convertido
medidas de diversificação econômica ou infraestrutura das cidades nas quais a
Vale atua.
A
AMIG perguntou a Zema porque o Governo de Minas não aplicou parte do valor nas
necessidades dos municípios, o Governador alegou ter sobrado pouco dinheiro
para as ações do Estado, pois maior parte dos recursos já estavam carimbados
para obrigações que a Vale e o Ministério Público determinaram.
O presidente da Associação aproveitou a reunião com o Governador para questionar como o Estado tem utilizado sua parcela do recurso da CFEM. Zema disse ter aplicado em melhorias nas vias de acesso às cidades.
CONQUISTA HISTÓRIA SEM APOIO
DO ESTADO
A data de 16 de junho de 2021
representou um marco histórico na mineração no Brasil, porque foi o dia em que a
Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União, a
Portaria nº790/2021. O documento permitiu a fiscalização da CFEM por municípios mineradores. A medida teve como
objetivo desafogar a ANM que, ate então, possuía apenas sete fiscais para todos
o país.
Em 6 de dezembro do mesmo ano,
ocorreu em Belo Horizonte (MG) a capacitação de 68 servidores municipais para
fiscalizarem o recolhimento dos royalties da mineração.
O direito às prefeituras de acompanharem com mais proximidade o setor que tanto os impacta, coibirá a sonegação no país, que como demostram os relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) é enorme. As informações nos documentos mostraram que a CFEM recolhida pela atividade ao país deveria ser pelo menos o dobro, caso a fiscalização ocorresse de forma eficaz.
Devido a importância do projeto com a ANM, durante a reunião com Romeu Zema, a AMIG solicitou ao Governador que Secretaria da Fazenda aderisse ao acordo de cooperação técnica para que o Estado começa a participar das fiscalizações.
Até o momento do encontro com a Associação, o Estado de Minas Gerais
não havia demostrado nenhuma intenção de ingressar na fiscalização da ANM. Ao
contrário do que ocorreu no Pará, em que o Governo, além dos municípios fez
questão de se envolver no acordo.