Os municípios mineradores e impactados pela atividade mineral já estão sentindo nos cofres o atraso no pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), ressalta que a crise enfrentada pelas cidades não é resultado da greve dos funcionários da Agência Nacional de Mineração (ANM), que estão paralisados parcialmente desde o dia 29 de maio, mas, sim, da falta de investimento do Governo Federal na entidade reguladora da principal atividade econômica do País.
“Os municípios mineradores e impactados estão há mais de 30 dias, pela primeira vez, desde a instauração da ANM em 2017, sem receber a CFEM por causa da desestruturação da agência. Nós estamos completamente de acordo com o movimento da entidade, porém, mais uma vez, fica escancarado a total falta de compromisso do Governo Federal em relação à agência, à atividade mineral e aos municípios mineradores”, ressalta o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG, Waldir Salvador.
Ele enfatiza a importância da CFEM para os cofres das prefeituras. “Os municípios estão passando por dificuldades para conduzir suas contas e cumprir com obrigações. Uma mineração justa, que respeite a população e traga, de fato, benefícios ao povo só existe com a atuação eficiente da agência reguladora do setor”, reforça Waldir Salvador.
Segundo Eustáquio José da Silva, secretário Municipal de Fazenda de Sarzedo, cidade de Minas Gerais, o atraso do repasse da CFEM, neste momento, causa transtornos não apenas na execução de obras de infraestrutura, mas em outros serviços oferecidos à população. “Temos também questões que vão além da ordem financeira, mas também contábil e orçamentária. Afinal, quando contratamos um serviço com a fonte CFEM, não podemos simplesmente mudar a fonte de recursos para honrar compromissos. Sabemos que a ANM passa também por momentos difíceis, pela falta de estrutura e nós não podemos ser penalizados, pois a cobrança de nossos munícipes é contínua e precisamos proporcionar um bom atendimento à nossa população”, pontua.
Já Rosilda Simões, secretária de Finanças de Rio Branco do Sul, no Paraná, destaca que a CFEM representa um valor significativo para compor as receitas do município paranaense. “O repasse é utilizado para fazer face a despesas contínuas de grande importância como a manutenção das estradas rurais e, também, para o pagamento das empresas que realizam a coleta de resíduos sólidos. A regularidade de pagamento desses contratos é essencial, por se tratar de serviços imprescindíveis. Nesse momento, a conta dessa fonte de receitas está zerada, e já temos notas liquidadas para pagamento. Sem o repasse, não há previsão para o pagamento dos fornecedores, e, se essa situação se estender, haverá sérios prejuízos na prestação dos serviços”, alerta.
Reestruturação para evitar o caos - A ANM foi criada pelo governo Temer, por meio da Lei 13.575/2017, que também extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e foi efetivamente instalada em dezembro de 2018, por meio do Decreto 9.587/2018. “A agência surgiu natimorta, sem qualquer estruturação, mantida às traças pelo governo Bolsonaro, e agora requer atenção prioritária do governo Lula para que continue existindo”, destaca o consultor da AMIG.
Desde que o novo governo tomou posse, em janeiro de 2023, a associação tem batalhado por uma agenda com o Ministério de Minas Energia para buscar soluções para os principais entraves do setor mineral e até o momento essa reunião não ocorreu. “O novo Ministro de Minas e Energia prometeu em seu discurso de posse que iria trabalhar alinhado com os municípios mineradores e que atuaria em prol da reestruturação da ANM e, até o momento, não estamos vendo isso acontecer. São muitas promessas, para pouca atitude. A agência está há quase 40 dias em estado de greve e nada foi feito por parte do Governo Federal”, alerta Waldir Salvador.
O consultor da AMIG alerta que a má gestão pública federal está contribuindo para o retrocesso do setor mineral. “Até hoje a ANM não recebe os 7% do total arrecadado com a CFEM, previstos na Lei. Comparada às demais agências reguladoras, a ANM está com o seu quadro de funcionários e de remuneração defasados, o que reduz e limita sua capacidade de atuação”, enfatiza.
A AMIG pontua que esse é o momento dos municípios mineradores e impactados se unirem para cobrar o Governo Federal um posicionamento e uma resolução urgente desse cenário. “O que devemos esperar para que o Governo Federal acorde e tome as rédeas da situação? Mais um desastre? A ANM não tem pessoal suficiente para fiscalização das inúmeras barragens em risco no país e nem para colocar um fim à sonegação que afeta a força do setor mineral. Isso é um absurdo. A iniciativa privada continua fazendo auto regulação pela ausência de gestão do Governo Federal na atividade de mineração, a maioria dos Estados lavam as mãos quando o assunto é mineração, só nos resta a Agência, que infelizmente está sucateada”, lamenta.
Os servidores públicos em greve da Agência Nacional de Mineração aproveitaram um seminário promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na última semana, para reivindicar a reestruturação do órgão. Na ocasião, o superintendente substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da agência, Rui Giordani, pontuou que atualmente 85% da cota parte da CFEM que é direcionada à ANM vem sendo contingenciada.
Ele ressaltou que a contribuição, conhecida como royalties da mineração, é atualmente uma das principais fontes orçamentárias de municípios mineradores, mas acaba subaproveitada por deficiências estruturais da agência. “Imagine se a ANM possuísse estrutura, orçamento, remuneração e tivesse acesso à base de dados da Receita Federal. Será que não estaríamos em outro patamar em relação à arrecadação da CFEM?”, questionou.
Ouvidor da ANM, André Marques, destacou que os repasses do royalty estão prejudicados não porque os servidores estão em greve, mas porque as condições da ANM levaram os servidores a estarem em greve. “Essa CFEM que nunca chegou integralmente no seu 7% para a ANM é o que nos atrapalha sobremaneira para que a gente possa desenvolver os nossos sistemas, capacitar as nossas equipes e estruturar a nossa casa”, lamentou Marques.