Um tema relacionado à Lei Kandir, que impacta a receita de municípios e estados mineradores há mais de 20 anos, parece estar chegando a uma solução. Em reunião realizada com prefeituras e representantes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, o ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque afirmou o posicionamento do governo federal, que é similar ao da AMIG: existe uma distorção na lei, promulgada em 1997, e é necessária uma revisão referente à exportação dos bens naturais não renováveis pertencentes à União, como é o caso das matérias-primas proveniente da extração mineral, cujos recursos são finitos.
Durante o encontro, Bento Albuquerque disse que concorda com o posicionamento da AMIG de que a desoneração fiscal criada pela Lei Kandir gerou, ao longo dos anos, um grande prejuízo fiscal aos estados e municípios produtores de commodites minerais e que a lei foi um dos fatores que motivou a desindustrialização brasileira, beneficiando outros países, entre eles a China. “Não podemos financiar a agregação de valor em outros países, em detrimento da nossa sociedade, principalmente naquilo que ela poderia gerar aqui de emprego e renda, além do desenvolvimento socioeconômico de várias regiões do país”, afirmou Albuquerque, ao concordar com a fala do presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), José Fernando Aparecido.
Acompanhado do secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do ministério, Alexandre Vidigal, o ministro ressaltou que já existe uma PEC no Congresso Nacional, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que visa revogar as desonerações concedidas do ICMS à exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. Ele destacou que o assunto, qualificado como uma das prioridades do governo federal, está sendo discutido e a AMIG deve participar das próximas reuniões envolvendo os ministérios da Economia e Minas e Energia.
Os dirigentes da AMIG reiteraram que não são contra a Lei Kandir e endossaram o posicionamento de que ela precisa ser revista para aquele caso específico. José Fernando Aparecido argumentou, de maneira enfática, que Minas Gerais sofreu uma renúncia de receita da ordem de R$ 1 trilhão desde a promulgação da Lei Kandir e que essa isenção do ICMS para o minério de exportação favoreceu o desenvolvimento da siderurgia de outros países. Ao criticar a desindustrialização que também foi provocada pela Lei Kandir, o presidente da AMIG cobrou um posicionamento do governo federal: “É preciso ter uma visão de agregar valor, de gerar emprego e renda, além de desenvolver a cadeia produtiva desse bem natural não renovável pertencente à União”.
Além da Lei Kandir, outros dois temas nortearam a reunião: fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e uma possível redação de medida provisória que visa corrigir a distorção de arrecadação de royalties para os municípios impactados pela atividade de mineração. Os três pleitos foram apresentados anteriormente, em ofício, pela AMIG e debatidos no encontro que ocorreu no dia 24 de março.
Bento Albuquerque disse que o ministério pretende dar uma resposta a cada um dos tópicos do encontro o quanto antes. “A parceria com a AMIG é fundamental para os destinos da mineração no nosso país”, afirmou.
Medida Provisória para corrigir distorção na distribuição de CFEM
Assim como os municípios produtores de matéria-prima, as cidades impactadas pela atividade de mineração também recebem um percentual de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), popularmente conhecida por “royalties do minério”. Entende-se como impactada, aquela cidade que não necessariamente seja produtora, mas que é afetava pela atividade de mineração de um município vizinho: são cortadas por mineroduto, comportam imensas barragens de rejeito, entre outros.
Pela legislação vigente, o município produtor de um determinado minério não pode receber CFEM como município impactado por aquela mesma matéria-prima, o que, na avaliação da AMIG, é uma distorção. E foi isso que o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da entidade, Waldir Salvador, explicou ao ministro Bento Albuquerque e ao secretário Alexandre Vidigal.
Existem várias cidades brasileiras que se enquadram nesse caso e um exemplo clássico é Barão de Cocais (MG). Ela recebe muito pouco royalty pela produção mineral que tem, mas deixa de receber muito mais CFEM pela barragem de rejeito que comporta em seu território. Barragem essa proveniente da atividade extrativa que ocorre ao lado, na cidade mineira de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Waldir Salvador reportou ao ministro Bento Albuquerque que a própria Agência Nacional de Mineração reconheceu que se trata de uma injustiça e que tanto a agência reguladora quanto a AMIG consideram necessárias e urgentes essa correção dos repasses de CFEM por meio de uma medida provisória. Durante a reunião, a AMIG deixou claro que a criação de uma MP não representaria um prejuízo à indústria extrativa, mas sim que os repasses de royalties, da maneira como são feitos hoje, seriam apenas corrigidos de modo a acabar com tal desproporcionalidade.
ANM e os 5% do PIB Nacional
O ministro Bento Albuquerque disse reconhecer que a reestruturação da ANM ainda está muito aquém do que, segundo ele, é o desejável. Ainda assim, afirmou manter interlocução com a agência e que, apesar da pandemia, continua trabalhando para “descontingenciar recursos para que a agência reguladora possa cumprir seu papel”.
Diante disso, a AMIG voltou a argumentar que a finalidade da agência é regular a atividade de mineração; fiscalizar barragens e CFEM; fomentar a economia ao ser ágil nas concessões de alvarás de pesquisa e de lavra à atividade de mineração. Sem os recursos necessários, todos saem perdendo: governo federal, municípios, indústria extrativa e cidadãos.
Em ofício encaminhado à pasta de Minas e Energia no inicio de março, a AMIG destacou que, “ao cortar o orçamento da Agência, o Brasil demonstra claramente que não aprendeu com os maiores desastres já vivenciados na história da mineração e, assim como fez por décadas, relega mais uma vez a um plano inferior o segmento econômico, que, mesmo enfraquecido e abandonado, representa aproximadamente 5% do PIB nacional”. Além disso, a AMIG diz ainda que o país não aprendeu com a cultura de sonegação fiscal, comum ao setor mineral, nos últimos 20 anos.
“Existe um enorme déficit no número de pessoal, que se torna ainda mais absurdo quando comparado com os dados do passado. A ANM possui atualmente 750 servidores para atender todo o Brasil, sendo que, desse total, até o final deste ano, 100 servidores estarão aptos a se aposentar. Em 1999, o extinto DNPM tinha um total de 850 servidores. Isso significa que a força de trabalho da agência nos dias de hoje é menor que há mais de duas décadas, fato que comprova o sucateamento do órgão de regulação e fiscalização do segmento minerário brasileiro”, observou a AMIG no documento.
Entre outros tópicos, a entidade chamou atenção para o fato que “a interferência da União na disponibilidade de recursos materiais, humanos e financeiros da ANM é uma constante, mediante não apenas desrespeito a sua autonomia orçamentária, mas também por contingenciamentos financeiros, além de não efetuar a transferência dos valores decorrentes da CFEM, legalmente imposta pela lei”. Diante disso, requereu que ANM tenha, para o exercício de 2021, um orçamento de, no mínimo, R$ 155,9 milhões”.