A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), aproveitou sua participação no seminário realizado pela Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), na última terça-feira (28), para cobrar a reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Durante o debate sobre os impactos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no desenvolvimento dos municípios, o consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, defendeu a importância da agência para garantir uma atividade mineral sustentável.
“Estamos vivendo um momento crítico com a agência reguladora de uma das principais atividades econômicas do país em greve. A ANM, desde a sua criação, em 2017, surgiu natimorta, sem qualquer estruturação, e segue sofrendo processo de inanição. Se não ficarmos atentos, ela não vai cumprir em nada o seu papel institucional. Se a ANM não for reestruturada, todo o segmento da mineração vai colapsar”, destacou Rogério Moreira. O consultor jurídico da AMIG ressaltou que a mineração é uma atividade de interesse nacional, uma importante matriz econômica. “Juntamente com a agricultura e o agronegócio, a mineração segura a balança comercial brasileira e nosso PIB”, pontuou.
Rogério lembrou que a CFEM “não é tributo e também não é uma compensação, embora tenha esse nome. A natureza jurídica da CFEM é a participação nos resultados da exploração mineral, o que significa que o Município, o Estado e a União, de certa forma, são sócios desse negócio gigantesco que é a mineração”, alertou. Diante disso, defendeu a necessidade do Brasil ter “uma agência forte, atuante, reguladora e fiscalizadora, que acelere seus processos de análise de outorgas e que possa garantir uma mineração sustentável.”
Para o consultor jurídico da AMIG, a CFEM como receita municipal não é um universo sozinho. Ela faz parte de toda uma composição. “Temos que aproveitar essas medições e indicadores para ampliar o debate: será que os municípios mineradores e impactados conseguem desenvolver boas políticas específicas de algumas áreas, mesmo tendo essas distorções Federativas? Será que quando a instância da União e do Estado empurram obrigações para os municípios, sem a contraprestação efetiva dessa mesma política financeira, não é um comodismo? Os Governos Estadual e Federal têm noção dos prejuízos enormes que isso tem causado?”, refletiu.
O superintendente substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Rui Giordani, pontuou que atualmente 85% da cota parte da CFEM que é direcionada à ANM vem sendo contingenciada. Ele ressaltou que a contribuição, conhecida como royalties da mineração, é atualmente uma das principais fontes orçamentárias de municípios mineradores, mas acaba subaproveitada por deficiências estruturais da agência. “Imagine se a ANM possuísse estrutura, orçamento, remuneração e tivesse acesso à base de dados da Receita Federal. Será que não estaríamos em outro patamar em relação à arrecadação da CFEM?”, questionou.
De acordo com Giordani, em 2022, o valor da produção mineral no Brasil alcançou R$ 250 bilhões, gerando uma arrecadação de R$ 7 bilhões por meio da CFEM. No entanto, acrescenta ele, a cada 1000 empresas que recolheram a contribuição, apenas uma foi fiscalizada.
O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), falou sobre a atuação da FPMin para a aprovação do Projeto de Lei 2138/22, de sua autoria, que propõe uma norma vinculativa para o uso dos recursos da CFEM, garantindo que sejam direcionados para investimentos capazes de modificar a base produtiva dos estados e municípios beneficiados. "Com essa medida, pretendemos garantir transparência e assegurar que os recursos sejam investidos em projetos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social das regiões impactadas pela mineração", explicou Zé Silva.
Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro, da Universidade de São Paulo (USP), pontuou que a CFEM recorre de um bem não renovável. “Ou seja, o minério esgota, não dá duas safras. A lógica é que os municípios tenham a possibilidade de usar recursos dos royalties para modificar sua base econômica. Desta forma, o PL 2138/22 vai preparar os municípios para que possam ter atividades sustentáveis a partir da lógica do esgotamento do recurso. O objetivo central do projeto é fazer com que o dinheiro seja efetivamente direcionado à mudança econômica do município”, pontuou.
O projeto de lei do deputado Zé
Silva, que está inserido nas prioridades da atuação da FPMin, prevê ainda uma
regra transitória que permite que os recursos da CFEM destinados à
capitalização de fundos de previdência possam permanecer vinculados a essa
finalidade por até dez anos. No entanto, para garantir a segurança e a
sustentabilidade dos fundos de previdência, fica vedado o aumento dos valores
já destinados. O projeto de lei 2138/22 está apensado ao PL 840/22, em
tramitação na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sob a
relatoria do coordenador da FPMin, deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). “A
medida representará um passo importante para garantir a gestão responsável e
transparente dos recursos da CFEM, visando o desenvolvimento sustentável das
regiões mineradoras e o benefício das comunidades impactadas pela atividade”,
destacou o deputado.
