A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) avaliou positivamente o veto do Governo Federal ao dispositivo que desonerava as exportações do Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 413, inciso I, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, parte da reforma tributária. A entidade entende que a decisão melhora o ambiente de justiça fiscal sem comprometer a competitividade do setor mineral brasileiro.
Para o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage, o veto representa uma decisão de bom senso e justiça econômica. Ele rebate críticas do setor privado da mineração que alegam prejuízo à competitividade com a incidência do imposto sobre exportações. "O governo acertou ao manter a cobrança do IS sobre as exportações. A mineração brasileira é comprovadamente uma das mais competitivas do mundo, e esse veto não afeta a competitividade do setor. As mineradoras têm margens de lucro expressivas e já foram amplamente beneficiadas no passado com a Lei Kandir, que deveria ter sido revista", afirma.
Lage destacou ainda que a maior parte da produção mineral do Brasil é exportada, gerando poucos benefícios para o país e, principalmente, para os municípios diretamente impactados pela atividade. "Cumprimentamos o governo pela decisão. O que já vínhamos criticando é a forma como o Imposto Seletivo será distribuído. Os recursos deveriam ser destinados aos territórios mineradores, que enfrentam diretamente os impactos ambientais e sociais da atividade, e não pulverizados pelo país com base em critérios populacionais", pontua.
O consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, Waldir Salvador, disse que a AMIG irá sugerir ao Congresso Nacional, quando for analisar os vetos do presidente, corrija a distorção da distribuição do Imposto Seletivo como está colocado no texto aprovado pelo governo. “Vamos oficiar ao Congresso que a distribuição está errada no que se refere aos recursos minerais. O correto é que a distribuição do IS seja entre os municípios mineradores, que são os grandes impactados pela atividade de mineração”, pontua.
Desde o início das discussões sobre a reforma tributária, a AMIG alertava para os riscos que o IS poderia trazer às finanças dos municípios mineradores. Segundo estudos realizados pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a pedido da associação, caso o veto não ocorresse, a atividade mineral poderia sofrer uma queda de até 20,2% na arrecadação tributária. Isso afetaria diretamente a sustentabilidade fiscal dos municípios e a prestação de serviços à população, que dependem da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) como principal fonte de receita.
Com 35 anos de atuação, a AMIG
representa mais de 80% da produção mineral brasileira e busca um equilíbrio
entre o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e a sustentabilidade
fiscal dos municípios mineradores. A entidade segue defendendo uma reforma
tributária que valorize a responsabilidade social e ambiental do setor mineral,
garantindo que os recursos arrecadados retornem para as comunidades que
convivem diariamente com os impactos da mineração.