AMIG participa de discussão sobre os impactos da Lei Kandir para os municípios

 Representando a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG), a advogada e consultora da instituição, Roseane Aparecida Seabra, esteve presente no dia 29 de maio, na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que teve como objetivo discutir os impactos da Lei Kandir para os municípios e mobilizar os presentes sobre a importância do acerto de contas entre a União e o Estado. Na ocasião, diante de representantes do Governo do Estado e de dezenas de municípios mineiros, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União expôs o desequilíbrio na relação financeira entre a União e os demais entes federativos, como os municípios, que foram chamados à Assembleia para ajudar na mobilização.

O movimento pelo acerto de contas, lançado pelo Parlamento mineiro, visa cobrar o recebimento de R$ 135,67 bilhões que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. Durante a audiência, também foi citado o histórico de pagamentos da dívida que o Estado tem com a União, no valor atual de R$ 87,2 bilhões, inferior ao crédito que teria a receber neste acerto de contas, o que justificaria a interrupção do pagamento. Essa dívida remonta a 1998, quando, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos com a União, que somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas. Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para este refinanciamento se tornaram mais elevados do que a própria inflação, aumentando a dívida. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

Na reunião ficou definido que será agendado um novo encontro em Brasília nas próximas semanas pelo deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), representante do Estado na comissão especial constituída para apresentar um projeto que viabilize o acerto de contas. Caberá ao Congresso aprovar, até novembro, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados. Este prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença sobre o caso proferida em novembro do ano passado, após ação impetrada pelo Estado do Pará. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.

Todos os municípios mineiros têm dinheiro a receber caso o acerto de contas se concretize. Os valores variam entre R$ 4 milhões a mais de R$ 3 bilhões, conforme o tamanho do município, segundo cálculos feitos pelo Governo do Estado. De acordo com a consultora da AMIG, Roseane Aparecida Seabra, antes da Lei Kandir, em 1997, o ICMS de produtos da mineração era de 13% para exportação e foram desonerados, por isso é preciso que os prefeitos pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade. “Essa compensação é urgente para os municípios, especialmente para os mineradores que sofrem consequências ambientais e sociais devido a exploração em seus territórios. Por isso, é tão necessária a mobilização das cidades junto ao Estado, pois é vergonhoso deixar para que o TCU dite as regras de como esse acerto de contas será feito. Esse papel é do Congresso, por isso os prefeitos têm que pressionar, afirma.