Passivos econômicos, licenciamento ambiental e ESG norteiam debates do V Encontro Nacional dos Municípios Mineradores

O segundo dia do V Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) foi marcado por uma intensa imersão nas áreas econômica e ambiental da mineração. O evento, que começou na terça-feira, dia 19 de setembro, e terminou no final da tarde, desta quarta-feira, dia 20 de setembro, reuniu nestes dois dias, pessoas de 62 municípios de doze estados brasileiros.

Para abrir o dia, Daniel Pollack, superintendente de arrecadação e fiscalização de receitas da Agência Nacional da Mineração (ANM), e Dão Real, presidente do Instituto de Justiça Fiscal, ministraram uma palestra sobre o “passivo econômico da mineração em relação aos municípios brasileiros”. Daniel Pollack fez uma apresentação detalhada com o estado de penúria e sucateamento vivido pela ANM, que torna impossível a fiscalização efetiva dos recursos que deveriam ser arrecadados, a garantia da segurança de barragens e a devida regulação das mineradoras.

“A ANM vem tendo uma redução crescente de pessoal. A agência chegou a ter mais de 1,4 mil servidores, mas, por lei, deveria ter 2.121. Hoje, opera com 664 servidores. Desse total, 35% podem se aposentar a qualquer momento”, disse Pollack.

Pollack reforçou que há falta de profissionais para fazer a fiscalização das áreas de mineração e garimpo. A arrecadação da Cfem, por exemplo, é autodeclaratória: a mineradora apura o valor relativo à extração mineral, entra no site da ANM e declara. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), de cada R$ 1 arrecadado pela ANM, outro R$ 1 é sonegado.

Dão Real, em sua apresentação, fez uma análise sobre a ótica retrógrada que a a desoneração tributária do setor mineral traz para a economia brasileira. “Desde o início, deveríamos ter aproveitado a nossa riqueza para criar e incentivar a industrialização, assim como Getúlio Vargas fez, em 1946, com a criação da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional). Essa opção já havia sido abandonada, principalmente com a Lei Kandir,  instituída em 13 de setembro de 1996”, avaliou.

Dão enfatizou que, ao adotar a isenção, o Brasil opta pelo subdesenvolvimento. “Os países desenvolvidos apostaram na industrialização e não na economia primária.  Então, quando se aposta na economia primária estamos fazendo uma opção para  permanecermos na condição de fornecedores mundiais  de matérias primas e não na condição de fornecedor mundial de produtos manufaturados. Porém, ainda dá tempo de mudar o cenário político-econômico e investir na cadeia produtiva brasileira”, observa.

Avaliando o cenário atual, Dão pontuou que quem está lucrando são os setores econômicos que exploram  a atividade mineral. “Não há lucratividade para o município, o estado e o país.  Pegamos uma riqueza natural e mandamos para fora, trocamos ela por dólar. Porém, esse dólar fica nas mãos de poucas pessoas.”

Licenciamento ambiental  – Fernando Baliani, da superintendência de apoio à Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), apresentou a palestra “Vulnerabilidade nos processos de Licenciamento ambiental e seus impactos na gestão pública municipal”. Ele iniciou o assunto falando sobre a importância da municipalização do licenciamento e tratou sobre Lei Complementar 140/2011, que é a única que cumpriu a previsão constitucional, trazendo de forma expressa as normas de cooperação para o exercício da competência comum em matéria ambiental a cada ente da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Também fez uma reflexão sobre a Deliberação Normativa Copam 213, de 22 de fevereiro de 2017, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios, além das diferenças do licenciamento ambiental no estado e no município.

Baliani falou, ainda, sobre as diferenças do licenciamento ambiental no Estado e no Município. “Caso o município passe a gerir o licenciamento ambiental, a cidade terá vantagens como por exemplo, gerir os empreendimentos do seu território, arrecadação de recursos e multas, celeridade nos processos de licenciamento, aumento da participação social, melhoria da qualidade ambiental e bem estar da população, facilidade para executar ações de fiscalização”, enfatizou.

Para municipalizar essa gestão, segundo ele, “é necessário ter uma equipe técnica qualificada com engenheiro e profissionais de área ambiental, por exemplo”. Caso o município não consiga ter esse corpo técnico, ele sugere a criação de um consórcio entre cidades vizinhas. “Outra possibilidade é o convênio de cooperação técnica. Atualmente somente 216 assumiram a competência do licenciamento”, alertou.

Desenvolvimento sustentável – A última palestra do V Encontro Nacional dos Municípios Mineradores foi apresentada por Maurício Ângelo, pesquisador do Centro do Desenvolvimento Sustentável na Universidade de Brasília e fundador do Observatório da Mineração. Ele abordou o tema “ESG e a relação com a governança municipal. Quais as premissas para que o município se coloque em uma posição favorável ao diálogo?”.

Respondendo a essa indagação, Maurício Ângelo destacou as três letras (ESG), que se tornaram a bola da vez do mercado financeiro e das mineradoras, representam supostos compromissos ambientais, sociais e de governança que empresas assumem no dia a dia. Na grande maioria das vezes, porém, o discurso ESG fica restrito à teoria e, mais do que isso, é usado para tentar lavar a imagem de empresas abertamente poluidoras e violadoras de direitos.

Maurício trouxe reflexões como: como se dizer “sustentável”, por exemplo, quando empresas acumulam multas ambientais e desastres graves no currículo? Como alegar que “respeita os direitos humanos” quando uma empresa tem histórico de não consultar comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, violando leis e a Constituição? Como vender a ideia de que “trabalha para a inclusão” quando as mineradoras gozam de inúmeros privilégios, subsídios e incentivos, não pagam imposto de exportação e deixam quase nada para as cidades que convivem com um legado de destruição?

“ O ESG virou “obsessão” do setor mineral. Muitas mineradoras já divulgaram que estão implantando ou implantaram o ESG em suas barragens e nas cidades em que estão localizadas, por isso os prefeitos devem cobrar que elas cumpram o que elas mesmas disseram que vão fazer”, ressaltou.

Encerramento – Para fechar a quinta edição do Encontro Nacional dos Municípios Mineradores o consultor de Relações Institucionais e Diversificação Econômica da AMIG,  Waldir Salvador, salientou a importância dos municípios assumirem seu papel como protagonistas na gestão e fiscalização da atividade mineral nos municípios. “Fechamos o congresso com uma ação de extrema importância que é a criação do Fórum Municipal de Atividade Mineral, que vai discutir as principais pautas que circundam a atividade mineradora e propor, junto aos governos Estadual, Federal e Congresso Nacional, soluções para mudar os parâmetros atuais  da mineração, que prejudicam o crescimento econômico e social das cidades. Não dá mais para tolerar a obscuridade que os municípios vivem em relação à atividade mineral”, avaliou. 

O presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira, que também é prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG),  reforçou que, neste ano, o evento foi coroado pelo sucesso. “Discutimos, escutamos e aprendemos muito. A ANM se fez presente com toda a sua diretoria,  o Serviço Geológico do Brasil, a Companhia de Pesquisa Mineral, prefeitos, vereadores e deputados federais.  discutindo o futuro da mineração no Brasil, fundamentado na sustentabilidade, segurança e diversificação econômica. Saímos daqui com mais conhecimento do que tínhamos antes do evento e com deliberações importantes para realmente mudar o tom da atividade mineral no país”, enfatizou.

A vice-presidente da AMIG e prefeita de Canaã dos Carajás (PA), Josemira Raimunda Diniz Gadelha, agradeceu aos colegas prefeitos e prefeitas que estiveram presentes e a todos que palestraram e dividiram conhecimento. “Sairemos mais esclarecidos e mais preparados para dialogar com as mineradoras com sabedoria. A mineração traz desenvolvimento econômico, mas traz muitos desafios e precisamos estar preparados e munidos de informação para conversar de igual pra igual”, alertou.