AMIG Brasil discute tributação e fiscalização da atividade minerária com representantes de Pains

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) realizou, no dia 30 de outubro, uma reunião com o prefeito, vereadores, procuradores, secretários e membros da administração municipal de Pains para apresentar orientações sobre a legislação minerária e o papel do município no acompanhamento da atividade minerária seu território. O encontro teve como foco o fortalecimento da atuação do poder público local na tributação do setor, especialmente diante dos desafios de arrecadação e fiscalização com a Reforma Tributária.

Durante a reunião, foram discutidos o projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, o poder-dever de fiscalização dos municípios, a necessidade de acesso às informações das mineradoras e a importância de um acompanhamento estruturado das atividades do setor. Os consultores da AMIG Brasil, Rogério Moreira e Rosiane Seabra, reforçaram que a Constituição atribui aos municípios competência para registrar, acompanhar e fiscalizar a atividade minerária, destacando que o desconhecimento sobre o funcionamento do setor compromete o planejamento econômico, social e ambiental.

Representantes do município relataram dúvidas quanto à aplicação da legislação e às medidas para enfrentar perdas de arrecadação — especialmente referentes a valores retroativos da CFEM não recolhidos — e debateram caminhos jurídicos e administrativos para resguardar o interesse público. Também foi abordada a relevância do diálogo institucional e da construção de um modelo de fiscalização que respeite a segurança jurídica e a realidade de cidades de menor porte, como Pains.

Ao final, AMIG Brasil e representantes municipais reforçaram a importância de avançar de forma técnica e responsável na regulamentação, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento econômico, transparência e geração de benefícios sociais à população. A entidade se colocou à disposição para apoiar Pains na elaboração de ajustes no projeto de lei, na capacitação de servidores e na orientação sobre medidas que possam evitar perdas financeiras futuras. O encontro foi marcado pelo entendimento comum de que o município precisa assumir maior protagonismo na gestão da atividade minerária e aperfeiçoar mecanismos de controle e planejamento para assegurar a defesa de seu território e o uso estratégico de suas receitas.