Consultoria Jurídica Para
Municípios Mineradores
A Consultoria Jurídica da AMIG Brasil integra e respalda praticamente todos os setores da Associação, trabalhando incessantemente para que suas ações e sua atuação em prol dos municípios associados sejam revestidas de legalidade e tragam ainda mais credibilidade à instituição.
Isso significa que praticamente toda demanda de um município associado, seja ela tributária, ambiental, institucional ou econômica, conterá algum tipo de análise ou informação advinda da nossa consultoria jurídica.
Afinal, acreditamos que todo município deve ter o completo entendimento jurídico relativo à mineração para saber como proteger seu território e poder atuar de forma assertiva para uma exploração mineral mais justa a ambas as partes (privado e público).
Aconselhamento que garante segurança jurídica aos municípios
A AMIG Brasil entende o que é garantido pela Constituição Federal: a mineração precisa atender ao interesse nacional, ou seja, a sociedade brasileira. E dentro dela fazem parte tanto o empreendedor minerário quanto a própria população, e os “frutos” da atividade mineradora devem, portanto, ser divididos de forma justa.
Para assegurar juridicamente o lado público da mineração, nossa consultoria jurídica para municípios mineradores já estabeleceu aconselhamentos jurídicos e normativos, baseados na experiência e no sucesso de ações movidas pela entidade. O intuito é justamente melhorar o relacionamento entre município e empresa mineradora, aproximando-os para o diálogo e cooperação.
Assim, sempre que o município associado estiver enfrentando desafios para defender sua posição junto à empresa, nossa consultoria poderá fornecer orientações jurídicas e legais para que ele possa garantir seus direitos e atingir seus objetivos.
Atuamos em favor da coletividade de municípios, que representam milhões de pessoas.
Através da atuação incansável de sua consultoria jurídica, a AMIG Brasil já conquistou avanços para a mineração nacional, que beneficiaram todos os municípios mineradores do Brasil, e não apenas nossos associados.
- Lei nº 13.540/17: alterou a forma de cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e aumentou suas alíquotas, resultando no aumento substancial de arrecadação dos municípios com o royalty.
- Resolução nº 71/ANM: regulamentou a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e Estados, o Distrito Federal e Municípios, ampliando a fiscalização da Agência para atividades minerárias e arrecadação de CFEM através de fiscais estaduais e municipais.
- Relatório Outubro/2024 TCU: ratificou o que já era apontado pela AMIG há anos: a sonegação de CFEM está entre 30 a 40%, o que significa perdas de R$ 12,4 bilhões entre 2014 e 2021.
A consultoria jurídica para municípios mineradores da AMIG Brasil respalda e reveste de legalidade todas as ações da Associação, contribuindo para o debate, avanços e conquistas do setor público da mineração.
Que vantagens nossa consultoria jurídica pode oferecer aos municípios mineradores associados?
Como apontamos anteriormente, nossa atuação jurídica permeia todas as consultorias e todas as ações da AMIG, não sendo, portanto, uma assessoria de atividade exclusiva.
Entretanto, o município associado pode demandar à instituição dúvidas relacionadas ao tema, por exemplo, as regras para aplicação de CFEM em políticas públicas específicas, resoluções dos Tribunais de Contas sobre o direito minerário e acompanhamento de questões legais relacionadas ao município.