Plataforma Minera Brasil é apresentada no VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores

Belo Horizonte (MG), 21/08/2025 – Na manhã do segundo dia do VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), foi apresentada oficialmente a Plataforma Minera Brasil. A ferramenta promete revolucionar a gestão de dados minerários nos municípios brasileiros, trazendo benefícios como maior transparência, eficiência e controle sobre a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). O evento, organizado pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), é considerado o maior do setor público minerário no Brasil e reúne representantes de mais de 300 municípios mineradores e impactados pela atividade mineral.

O segundo dia do encontro foi marcado por palestras que abordaram temas cruciais para os municípios mineradores, como fiscalização, geração de receitas e tributação.

Abertura com foco na fiscalização da CFEM

A manhã começou com a palestra de Rodrigo Couto e Silva, chefe da Divisão de Projetos e Articulação Institucional (DIPAI) e superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR) da Agência Nacional de Mineração (ANM). Ele destacou a força do setor mineral brasileiro e apresentou o histórico da arrecadação da CFEM, explicando que atualmente 5.022 municípios recebem os royalties da mineração, o que representa 90% do território nacional.

Couto e Silva detalhou os fatos geradores da contribuição, os obrigados a pagar, a base de cálculo e como os municípios podem arrecadar e distribuir os recursos. Ele também abordou a prestação de contas dos royalties, destacando o papel da ANM na fiscalização: “A ANM realiza essa fiscalização por meio de uma inteligência fiscalizatória, realiza esforços em aprimorar os dados abertos e fomenta a transparência das ações fiscalizatórias”, afirmou.

O superintendente também apresentou o organograma atual da ANM e destacou avanços como a chegada de 220 novos servidores e a equiparação salarial, que fortaleceram a estrutura do órgão. Ele finalizou explicando como os municípios podem firmar acordos de cooperação técnica com a ANM para aprimorar a gestão dos recursos minerários.

Plataforma Minera Brasil – Transparência e eficiência na gestão minerária

O ponto alto da manhã foi a apresentação da Plataforma Minera Brasil, realizada por Bruno Ferreira Vilela, superintendente de Negócios com Clientes de Negócios Estratégicos do Serpro (Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação). Desenvolvida em parceria com a ANM, a plataforma é um painel de informações que permite aos municípios acompanhar e gerenciar dados sobre a mineração em seus territórios.

“Desenvolvida por meio do acordo de cooperação entre o Serpro e a ANM, a plataforma tem como objetivo modernizar e otimizar os processos internos da ANM”, explicou Vilela. Ele destacou que o módulo DIEF/CFEM já está disponível, permitindo a operação de notas fiscais eletrônicas e o cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelas mineradoras e as notas fiscais emitidas.

Entre as funcionalidades da plataforma, estão o acompanhamento diário da arrecadação da CFEM, o acesso a mapas interativos de processos minerários e a visualização de séries históricas da CFEM recolhida e recebida, com gráficos comparativos e previsões de receita. “A plataforma irá automatizar processos, permitindo rastreamento da produção, fiscalização da arrecadação da CFEM e facilitando o acesso das prefeituras e do público às informações sobre a atividade mineral”, complementou.

Para acessar a plataforma, os municípios devem contratar o serviço na loja do Serpro, utilizando certificado digital. Cada município terá direito a até cinco contas de acesso, além de um manual online e tutorial integrado.

Tributação municipal sobre mineração

A consultora da AMIG Brasil, Rosiane Seabra, abordou a complexidade da tributação municipal sobre a mineração em sua palestra. Ela explicou que, embora somente a União possa legislar sobre mineração, os municípios têm o direito de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais.

Rosiane destacou que a cobrança de taxas deve obedecer ao artigo 145 da Constituição, garantindo proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da fiscalização. “As prefeituras podem cobrar taxas das mineradoras, mas é necessário seguir critérios técnicos e legais para evitar questionamentos judiciais”, explicou.

Taxas municipais e o fortalecimento da relação com mineradoras

Encerrando a manhã, Rogério Moreira, consultor jurídico da AMIG, ministrou a palestra “Taxas Municipais de Controle e Monitoramento de Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários”. Ele destacou que, embora a União seja titular dos recursos minerais, os municípios têm o direito de atuar em assuntos de interesse local, como questões territoriais, urbanísticas, ambientais e minerárias.

Moreira explicou que a criação de taxas municipais, como a TFRM (Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais), deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, garantindo que o valor cobrado seja compatível com os custos de fiscalização. “Não se trata apenas de arrecadação, e sim de um novo posicionamento do relacionamento das prefeituras com as mineradoras, que devem ser horizontalizadas, com a prefeitura exercendo os poderes garantidos pela Constituição”, afirmou.

O evento continua

O VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores segue até a tarde desta quinta-feira (21), com mais palestras e debates sobre os desafios e oportunidades do setor minerário no Brasil.