AMIG se reúne com Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

 Em busca de esclarecimentos e novas diretrizes no que se diz respeito à arrecadação da CFEM, a AMIG se reuniu com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para tratar das premissas relevantes sobre a CFEM e o acompanhamento de sua arrecadação. Entre os pontos debatidos e apresentados pela advogada da entidade, Priscila Viana, estavam à vinculação legal da receita oriunda da arrecadação da CFEM; necessidade de conta específica; e o poder do município de fiscalizar, cobrar e exigir o pagamento da CFEM, diretamente das empresas mineradoras que exploram recursos minerais em seus territórios.

Os prefeitos e diretores da AMIG demonstraram satisfação sobre o retorno do encontro, em que o TC reforçou que irá estudar e ajudar a entidade a elucidar melhor as questões apontadas em busca de um entendimento e melhora na legislação que rege a arrecadação.