Acordo com ANM beneficiará municípios

Este ano a AMIG pleiteou uma importante conquista para os municípios mineradores, a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Em 16 de junho de 2021, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº790/2021, estabelecendo as diretrizes e os procedimentos a serem seguidos pelas cidades mineradoras em um acordo de cooperação técnica entre municípios e a ANM.

A conquista sela todo trabalho institucional realizado pela Associação frente aos órgãos federais. Foram muitas reuniões, discussões, pareceres para mostrar que o caminho mais coerente seria incluir os municípios no trabalho de fiscalização, pois são eles que ficam com os impactos ambientais e sociais.

As cidades mineradoras e as afetadas pela mineração precisam participar, saber exatamente como está sendo desenvolvido o trabalho das empresas. São elas as mais interessadas nos resultados da fiscalização. Mas, apesar disso, sempre ficaram renegadas, apenas a receber a compensação sem poder opinar, sem discussão, sem diálogo e sem participação junto às empresas e à União.

“Antes os municípios eram espectadores e agora podem fazer parte do processo. Esse é apenas o início. Nós ainda vamos crescer muito dentro desse processo, inclusive com a fiscalização geológica no futuro”, informa Waldir Salvador, consultor de relacionamentos institucionais da AMIG.

Para José Fernando Aparecido de Oliveira , presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), o convênio com a Agência é a maior conquista da Associação. “Quero render minha homenagem ao nosso presidente de honra, Vitor Penido, que iniciou esse trabalho e sobretudo ao Waldir Salvador, nosso consultor de relacionamentos institucionais. Sou testemunha de como ele batalhou para que isso acontecesse.”

Para mais informações sobre como participar do acordo envie um e-mail para: amig@amig.org.br

AMIG CONTRA SONEGAÇÃO DESDE 1989

Há mais de 20 anos, a AMIG se posicionou na resolução problemas históricos com as mineradoras, como a evasão fiscal e as irregularidades na arrecadação da CFEM.

Em 2005, a entidade realizou três reuniões com a então Ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, com o objetivo de discutir a alteração do Decreto nº 1, de 1991, que regulamentou as deduções de impostos sobre fretes e seguros permitidos no cálculo da CFEM. Ocorria uma má interpretação do Decreto, muitas empresas descontavam indevidamente na CFEM o valor de transportes feitos dentro da mineradora. Era incluído o custo operacional e não do transporte, gerando um rombo na arrecadação dos municípios mineradores.

A proposta de mudança foi aceita por Dilma que determinou providências imediatas. A diretoria da AMIG e outros representantes de prefeituras também se encontraram, em 2005, com o Ministro Silas Rondeau, que deu andamento à alteração do decreto.

A AMIG reivindicou, em 2017, que a alíquota da CFEM deveria ser de 4%, calculada com base na receita bruta da mineradora e que o bem mineral, quando sair de sua unidade de produção, teria que ser comercializado sempre de acordo com os preços praticados no mercado. A modalidade de cobrança utilizada, sobre o faturamento líquido do faturamento das mineradoras, facilitava as sonegações.

Os recursos provenientes da mineração podem ser utilizados em benefício da comunidade local, em novas alternativas de emprego e renda, em prol da melhoria da infraestrutura da cidade, da qualidade de vida, da saúde e da educação.   Enquanto os prejuízos decorrentes da sonegação trazem, além de danos financeiros, problemas ambientais ambientais, pois os processos de concessão preveem que as mineradoras restaurem as áreas degradadas pela exploração.