Acordo de cooperação técnica com ANM é tema de reunião entre AMIG e municípios afiliados

No dia 24 de maio, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e o Brasil – AMIG – realizou uma reunião com os secretários de fazenda e ficais municipais para discutir o Acordo de Cooperação Técnico (ACT) com a Agência Nacional de Mineração ANM) para fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).

A Consultora tributária da AMIG, Rosiane Seabra, comandou a reunião que contou com a participação de 50 servidores municipais, entre os quais, secretários de fazenda, auditores fiscais, chefes de divisão e fiscais municipais.

Rosiane destacou que o objetivo da reunião foi buscar, junto aos municípios, um retorno quanto ao andamento do ACT que iniciou em 2021, com um treinamento realizado pela Agência com 68 fiscais municipais, em Belo Horizonte. “Precisamos entender como as fiscalizações estão sendo realizadas em seus territórios, se estão sendo feitas ou não; se seus municípios participaram do treinamento realizado pela ANM em 2021; se estão encontrando dificuldades e quais são elas. Desta forma, poderemos realizar um mapeamento dos desafios que os municípios estão enfrentando e procurar medidas para auxiliá-los na conclusão”, explicou Rosiane.

A consultora da AMIG , ressaltou a necessidade de ter um canal permanente entre a AMIG, objetivando ações para conhecer a realidade local, com a atividade minerária, como também, auxiliar, junto com a ANM quando necessário, informações dos processos de cobrança da CFEM”, afirma.

Também foi apresentado aos participantes da reunião trecho do julgamento do STF na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4606 , corroborado com a previsão constitucional no art. 23, XI, (ou seja, os municípios tem direito de instituir leis para, fiscalizar, acompanhar e registrar as concessões de lavra e os direitos de pesquisa). Esse Registro, fiscalização e acompanhamento – possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias instaladas nos respectivos territórios.

Durante a reunião, a consultora também solicitou que os afiliados enviem por e-mail o número do ACT, data e servidores relacionados. E ainda, explicou para os servidores presentes que fazem parte de municípios que não possuem o ACT, como obtê-lo e quais documentos são necessário para firmar o Acordo com a ANM.

Os municípios podem enviar as informações solicitadas pela AMIG para o e-mail tributario@amig.org.br ou comunicacao@amig.org.br .

O ACT

Após mais de 15 anos de tratativas e reivindicações junto ao poder público da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), os territórios minerados, que sofrem o impacto do setor mineral conquistaram o direito a participar da fiscalização da CFEM, por meio de um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Mineração a (ANM). A capacitação foi realizada em dezembro de 2021, com participação de 68 servidores municipais e durou quatro dias.

O acordo visa reduzir a sonegação e, assim, impulsionar a arrecadação das cidades e mitigar a sonegação por parte das mineradoras. 

Qualquer prefeitura ou estado com atividade mineral pode firmar acordo de cooperação técnica com a ANM. Para isso, basta preencher o termo, disponibilizado no sítio da Autarquia. É um acordo firmado entre a ANM e o governo estadual e/ou municipal objetivando a ação conjunta de fiscalizar a exploração de recursos minerais da região e ainda, acompanhar mensalmente os valores recolhidos por cada mineradora instalada nos municípios.