AMIG Brasil lança campanha contra sonegação e cobra mineradoras dívida de R$20 bilhões em CFEM

Enquanto as mineradoras apresentam faturamentos bilionários, cidades mineradoras não recebem devidamente, a participação nesse faturamento, como estabelecido na Constituição, e sofrem com a falta de recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para mudar esta realidade, a AMIG Brasil – Associação Brasileira dos Municípios Mineradores, lançou na manhã da última terça-feira, dia 8 de abril, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, uma campanha nacional para expor os resultados divulgados pelo Tribunal de Contas da União e combater a cultura da sonegação praticada por mineradoras em todo o país.  O encontro contou com a presença de deputados federais, da diretoria da Agência Nacional de Mineração, além de prefeitos e gestores de municípios mineradores e impactados.

Com o mote “O mineral é seu. O prejuízo também.”, a iniciativa busca conscientizar sobre os impactos financeiros devastadores da sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), recurso essencial para o desenvolvimento das cidades mineradoras e impactadas pela atividade.

O rombo bilionário que afeta o Brasil

Na campanha, a AMIG Brasil mostra que, de 2014 a 2021, R$ 12,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União, Estados e Municípios Mineradores e impactados pela atividade. O problema foi evidenciado por um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que cerca de 70% dos títulos minerários ativos no país não recolhem a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Entre os que realizam o pagamento, muitos repassam valores inferiores aos devidos, com diferenças que chegam a 40,2%. O documento pode ser acesso no site https://mineracaosemsonegacao.com.br/#imprensa.

Durante a apresentação da campanha, Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da entidade, destacou que o prejuízo causado pela sonegação chega a R$ 20 bilhões — um valor que poderia ser revertido em políticas públicas essenciais para milhares de brasileiros. “Esse valor exorbitante representam a possibilidade de construir 400 hospitais de médio porte, 5 mil escolas públicas ou pavimentar 6 mil quilômetros de estradas. Estamos falando de infraestrutura, saúde, educação e dignidade para milhões de pessoas. Em vez disso, o que vemos é a perpetuação de um modelo de arrecadação falho, que permite a extração das riquezas nacionais sem a devida contrapartida para os territórios explorados”, criticou.

A campanha denuncia não apenas a evasão fiscal, mas também a omissão do governo federal e a fragilidade da fiscalização da mineração no Brasil. O TCU diz em seu relatório que “segundo a ANM, o quadro atual de servidores corresponde ao seu menor efetivo desde a edição do atual Código de Mineração, em 1967, e ao maior déficit de pessoal de todo o serviço público federal”, acrescentando que a estrutura organizacional de cargos da ANM deveria ser compatível com a das maiores agências reguladoras, mas é menor do que a da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e só supera a da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A AMIG Brasil denuncia que esse modelo de autofiscalização e auto regulamentação, existente no país, permite distorções e fraudes, já que as mineradoras informam os valores da CFEM sem um cruzamento rigoroso de dados sobre produção, preços de venda e alíquotas de cada minério. “A mineração é um setor bilionário, mas sua arrecadação não reflete essa realidade. O país está sendo lesado, e quem mais sofre são os municípios mineradores, que ficam sem os recursos necessários para investir em infraestrutura, saúde e educação”, ressaltou Waldir Salvador. 

Ministério Público entra na investigação

Diante da gravidade da situação, a AMIG Brasil acionou o Ministério Público Federal (MPF) para exigir medidas urgentes, incluindo o fortalecimento da ANM e a ampliação da fiscalização, o combate à sonegação fiscal no setor mineral e o fim da autofiscalização, garantindo mais transparência ao processo. Como resultado da denúncia, o MPF instaurou um inquérito investigativo e já solicitou informações à agência sobre as irregularidades apontadas. Além disso, a associação solicitou uma audiência com o Ministério Público, que será agendada assim que a agência se manifestar sobre as questões levantadas.

“É fundamental que o Governo Federal tome providências imediatas para estruturar a ANM para garantir que a CFEM seja paga corretamente, além de evitar os inúmeros impactos e acidentes ambientais que ocorrem Brasil afora. Sem uma fiscalização rigorosa, o Brasil continuará perdendo bilhões de reais que poderiam transformar as condições de vida das populações dos municípios mineradores”, pontuou Marco Antônio Lage, presidente da associação e prefeito de Itabira (MG).

Mauro Henrique Moreira Sousa, diretor-geral da ANM, que participou da reunião, destacou que o relacionamento entre a autarquia e a AMIG Brasil tem sido fundamental para fortalecer o diálogo com os municípios mineradores, que são peças-chave no desenvolvimento da atividade mineral no país. “Apesar dos avanços, a agência ainda enfrenta sérias limitações estruturais. Essa parceria representa um passo importante na superação dessas dificuldades, contribuindo para uma mineração mais transparente, eficiente e comprometida com o desenvolvimento econômico e social dos territórios onde ela acontece”, disse.

AMIG Brasil: novo nome, compromisso nacional fortalecido

A 59ª Assembleia Geral também foi marcada pela instalação da nova diretoria da entidade e pela oficialização da atuação nacional da associação. “Para reforçar ainda mais nosso compromisso com todos os territórios mineradores e afetados pela atividade mineral no país, deixamos de nos chamar Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e nos intitulamos AMIG Brasil”, enfatizou o presidente Marco Antônio Lage, que também é prefeito de Itabira (MG).

Outro marco da reunião foi a criação de duas novas diretorias: a Diretoria Regional Norte, para a AMIG estar ainda mais próxima de estados tão importantes no cenário da mineração e do país; e a Diretoria de Diversificação Econômica, para ampliar o diálogo em busca de soluções para o pós-minério das cidades mineradoras.  

Marco Antônio Lage reforçou a importância estratégica da nova fase da entidade, com presença mais frequente em Brasília. “Seguiremos discutindo os grandes temas da mineração no Brasil e defendendo os direitos dos municípios que convivem diariamente com essa atividade e seus impactos econômicos, sociais e ambientais.”

Josemira Gadelha, vice-presidente da AMIG Brasil e prefeita de Canaã dos Carajás – PA, enfatizou que é fundamental que os territórios minerados e afetados estejam unidos para fortalecer a representação e garantir que as políticas públicas cheguem de forma efetiva à população. “Diante dos desafios diários que enfrentamos nas áreas da saúde, educação, habitação e outras, precisamos fiscalizar de perto nossa arrecadação e usá-la com responsabilidade. A união entre municípios minerados e mineradoras é essencial, pois essa pauta é nacional, e nossa associação tem papel estratégico para transformar a riqueza mineral em desenvolvimento sustentável e qualidade de vida para todos.”

O deputado Diego Andrade (PSD-MG) reafirmou que a Comissão de Minas e Energia do Congresso Nacional, no qual é o presidente, tem como prioridade absoluta dar voz e vez à AMIG Brasil e às demandas dos estados mineradores, especialmente Minas Gerais, o Pará e tantos outros que sustentam a atividade mineral no país. “É fundamental que avancemos nessas pautas com responsabilidade e diálogo. A associação conta hoje com um corpo técnico extremamente preparado, capaz de contribuir de forma qualificada com esse debate. Ninguém aqui quer travar ou inviabilizar o setor — esse discurso, que às vezes surge do outro lado, não condiz com a realidade. O que buscamos é equilíbrio, desenvolvimento e segurança jurídica para todos os envolvidos.”

O deputado José Silva (Solidariedade) parabenizou a entidade pelo trabalho em defesa dos municípios mineradores, sempre buscando justiça na distribuição das riquezas e promovendo um diálogo responsável sobre a mineração no Brasil. “A nacionalização da entidade é uma decisão inteligente e estratégica, que certamente ampliará a força das pautas que visam uma mineração mais sustentável, segura e justa para todos. Como presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, coloco nosso mandato à disposição da associação, reafirmando nosso compromisso com essa causa tão relevante para o presente e o futuro do país.”

Reforma – Outro tema de destaque foi a Reforma Tributária. O deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) fez uma apresentação sobre o andamento da proposta no Congresso Nacional e os próximos passos a serem adotados pelo Legislativo e pelo Governo Federal.

“Conseguimos, depois de mais de seis décadas, aprovar uma reforma tributária histórica e estruturante, fruto de uma ampla união no Congresso Nacional, mesmo em um momento de polarização”, disse. A proposta moderniza o sistema, corrige distorções e torna o Brasil mais competitivo, com um modelo tecnológico, transparente e progressivo. “Para os municípios mineradores, garantimos mecanismos importantes como o seguro-receita, que protege contra perdas, e o compartilhamento do imposto seletivo, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo ao longo da transição de 50 anos”, pontuou.

O deputado reafirmou o compromisso de transformar a riqueza mineral em desenvolvimento sustentável. “A criação de instrumentos como os fundos soberanos e a proposta de uma letra de crédito para o minério verde são exemplos de como queremos incentivar inovação e valor agregado, preparando o Brasil para uma nova economia. Seguimos à disposição para o diálogo e reafirmamos nosso compromisso com os municípios mineradores e com um país mais justo, eficiente e moderno.”

Os municípios mineradores entendem a importância da Reforma Tributária para o país, mas como foram extremamente lesados por ela, perdendo aproximadamente, 20% de suas receitas, conforme atestou estudo elaborado pela UFMG, a pedido da AMIG Brasil, farão um trabalho para recuperar esse grande prejuízo, buscando o realinhamento da CFEM. Apesar de os municípios mineradores representarem 4% do produto interno bruto e cerca de 10% da balança de exportação, são, em sua maioria, cidades com pequenas populações, por isso irão receber menos, conforme as regras da Reforma.