Comissão Extraordinária das Barragens da ALMG apresenta novos projetos de lei

 Durante solenidade que ocorreu hoje, dia 04 de julho, o presidente e o relator da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), respectivamente, deputados Agostinho Patrus Filho (PV) e Rogério Correia (PT), entregaram, ao secretário-geral da Mesa da ALMG, Carlos Navarro, o relatório final com a proposta dos deputados, após a conclusão de seus trabalhos.O relatório contempla dois projetos de lei que visam promover alteração nos licenciamentos de barragens minerárias e também industriais.

A primeira proposta refere-se a proibição de construção de barragens em lugares próximos a povoados, comunidades, reservatórios ou mananciais de abastecimento público de água potável. A instalação da estrutura deverá respeitar uma norma de estar a, no mínimo, um raio de 10 quilômetros de distância de qualquer uma das situações citadas. Caso ocorra o descumprimento dessa regra, a multa aplicada de verá ser até 100 vez maior do que a que está atualmente em voga.

Já a segunda proposição tem como objetivo destinar os recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) de forma exclusiva para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Com essa proposta, a Comissão pretende garantir que cerca de R$ 200 milhões seja destinados para a melhora da fiscalização da atividade minerária, assim como as condições de trabalho dos fiscais e dos que trabalham no Sistema Estadual de Meio Ambiente.

FOTO: Willian Dias / ALMG