Consultor jurídico da AMIG palestra sobre CFEM em Rio Acima
No dia 09/08, o consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, esteve em Ria Acima, com o objetivo de ministrar uma palestra sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, e suas possibilidades de aplicação no desenvolvimento de políticas públicas.
Dentre os temas abordados pelo consultor jurídico, ele explanou também sobre as questões referentes à natureza jurídica da CFEM; as vedações impostas pela legislação; o posicionamento histórico e atual do TCE/MG sobre a legalidade na aplicação; as medidas tomadas pela AMIG para auxiliar os municípios neste processo de esclarecimento da utilização da CFEM; e os caminhos que o município pode tomar para ter maior segurança jurídica na aplicação da CFEM.
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