ANM divulga lista dos municípios afetados por estruturas de mineração
Aos Gestores Municipais
Assunto: Divulgação pela ANM da Listagem dos municípios afetados por estruturas de mineração.
Prezados(as) Gestores(as) Municipais, a ANM – Agência Nacional de Mineração divulgou a listagem dos municípios beneficiados por estruturas de mineração de acordo com a Resolução 06/0219, em conformidade com o art. art. 2º, § 2º, VII da lei 8.001/1990 (incluído pela Lei 13.540/2017. As informações coletadas referem-se ao ano base de 2021. O repasse da CFEM dos afetados abrande o período de 05/2022 até 04/2023.
Os municípios não abrangidos nessa listagem poderão solicitar inclusão e/ou correção na lista prévia, por meio de requerimento, que deverá conter a seguinte documentação, em se tratando de ente federativo afetado pela existência de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida:
a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s); e
b) geometria (Polígono) das instalações, em coordenadas geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000), em meio digital, formato shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo.
c) Os requerimentos devem ser realizados no prazo máximo de dez dias, a contar da data de disponibilização da Nota Técnica e da lista prévia no site da ANM, e deverão ser realizados, única e exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A NOTA TÉCNICA SEI Nº 2721-2022-DINDIPR-SAR-ANM-DIRC – Estruturas, foi divulgada no dia 14.09.2022. Os requerimentos devem serem abertos via SEI – Sistema Eletrônico de Informações deverão ser encaminhados para análise à Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas (DINDIPR). É vedado requerimentos por qualquer meio que não seja o SEI. Requerimentos fora do prazo ou com documentações incompletas, não serão analisados.
Segue link para acesso a listagem dos afetados por estruturas:
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