AMIG participa da 7ª edição do Mineração &X Comunidades

Após dois anos sendo realizado no formato on-line, em razão da pandemia COVID-19, a 7ª edição do Mineração &X Comunidades voltou a ser presencial, e ocorreu entre os dias 8 e 10 de novembro, na sede da Associação Médica de Minas Gerais (AAMG), em Belo Horizonte.

Durante o segundo dia do evento, o consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, participou do painel sobre “A fiscalização da aplicação da CFEM para sua correta destinação pelos municípios tem funcionado?”. Como moderadora, o painel contou com a presença da conselheira da Brasil Mineral, economista e professora da UFPA, Maria Amélia Enriquez, e participação de Maria Green, do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), e Sérgio Leão, do Tribunal de Contas do Município do estado do Pará (TCM Pará).

A representante do CETEM foi a primeira a falar sobre a pesquisa dos royalties da mineração e sua transparência. Foram R$ 29 bilhões arrecadados pelos municípios entre 2019 e 2021. “Nós fizemos um rastreamento de como os recursos são aplicados pelos principais municípios mineradores e separamos os trinta maiores arrecadadores da CFEM (cerca de 90%). Ficou constatado que a maioria das LOAs (Lei Orçamentária Anual) disponíveis não são transparentes, seja na receita ou na despesa, e o que está destinado de recursos para cada projeto”. A CFEM tem um peso muito grande na receita orçamentária do município e quando é feito esse tipo de pesquisa, há uma dificuldade técnica tanto para o especialista como para o leigo que queira conhecer o assunto. “Nenhum município conseguiu se enquadrar em todos os níveis de transparência de 2019 para cá”.

Há uma grande concentração de CFEM em 30 municípios, que aumenta o repasse do ICMS, além de faltar transparência no uso dos recursos. Maria Green disse que a pesquisa sobre transparência teve como objetivo saber como está sendo gasto os recursos da CFEM e como a receita dinamiza o território, com participação da sociedade. “Nós não sabemos se a CFEM está sendo bem usada”. Nos últimos anos, segundo ela, tem sido ampliado o debate de questões legislativas até uma maior participação social relacionados com a CFEM. “Temos que pensar a renda gerada na extração mineral minerais e onde os recursos serão alocados”. 

A seguir Rogério Moreira, da AMIG, disse faltar mecanismos eficientes para que a transparência seja palatável ao acesso público, da sociedade. Ele contestou que houvesse falta de transparência das informações por parte dos municípios. “É como se não estivesse sendo feito o processo indicado pela legislação, e isso não é real. Todo o uso de CFEM que passe pelos procedimentos prévios, são legais e legítimos, pois praticados por aqueles de direito’. Ele acrescentou que se alguém buscar direto no Tribunal de Contas, verá toda a rastreabilidade de onde está indo o recurso público, acrescentando que isso está em processo de evolução “Minas Gerais está na frente, é a versão 2.0 de transparência. O problema talvez seja os mecanismos legais para a transparência por parte dos municípios”. 

O representante da AMIG disse que, primeiro, se deveria olhar para o passado e ver que a Constituição determinou o uso dos 20% em educação e saúde. “Mas isso foi feito? Colhemos bons resultados? Como vamos nos preocupar com as próximas gerações, se ainda estamos muito atrasados pela falta de empatia atual?. O Estado não consegue dar um resultado sem o comprometimento da sociedade. Em Minas, ainda não foi elaborado o Plano Estadual da Mineração (proposta de 1989), então, devemos realizar acordos que tivessem instrumentos capazes de serem cobrados. Caso contrário, é necessário alterar a lei, mas não desrespeitá-la”. 

A moderadora Maria Amélia comentou que a nova lei demorou uma década para ser votada. O foco do acordo de cooperação técnica celebrado parte de duas premissas: melhorar e otimizar a malha fiscalizatória federal e conseguir dar celeridade aos processos, principalmente de pesquisa, para ajudar a ANM a desafogar os passivos de requerimentos. E, por último, o compartilhamento de dados ajudarão os municípios a ter capacidade de planejamento de políticas públicas. A ANM tem informações que as mineradoras oferecem, mas que não é repassado ao ente municipal. 

Sérgio Leão, do TCM Pará, comentou que os municípios mineradores têm situação diferenciada em relação aos demais municípios, devido à possibilidade de geração de riquezas, com distribuição para os munícipes. “Eu vejo a realidade dos municípios e acho que a lei dos royalties precisa ser alterada, pois não é obrigatório, mas é preferencial o uso dos 20% da CFEM. É difícil alterar para aumentar o controle e transparência, pois tudo é misturado nas receitas”. Leão diz que os municípios que recebem CFEM têm que ser mais cobrados, com uma responsabilidade no uso e na decisão do uso do recurso. “É necessário unir todos os atores para realizar uma mudança, caso contrário há pactuações para que se estabeleçam novas formas de relacionamentos”, concluiu Leão.