NOTA OFICIAL: AMIG Brasil cobra transparência, responsabilização e reparação após novos incidentes da Vale em Ouro Preto e Congonhas

26 de janeiro de 2026

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), em seu papel de defensora dos interesses e da segurança das cidades mineradoras e afetadas, vem a público manifestar sua profunda preocupação e cobrar ações enérgicas em resposta aos graves incidentes ocorridos em estruturas da mineradora Vale no dia 25 de janeiro de 2026, nos municípios de Ouro Preto e Congonhas.

Em menos de 24 horas, duas estruturas romperam, lançando um grande volume de água e sedimentos nos rios da região. O primeiro, na Mina de Fábrica (Ouro Preto), despejou cerca de 263 mil metros cúbicos de material no Rio Goiabeiras e, subsequentemente, no Rio Maranhão. O segundo, na Mina Viga (Congonhas), impactou novamente o Rio Maranhão, que é um afluente do Rio Paraopeba, tristemente marcado pela tragédia de Brumadinho.

Estes eventos, que ocorrem exatamente sete anos após o desastre que ceifou 272 vidas, são um lembrete doloroso de que os riscos da mineração são permanentes e sistêmicos. Eles demonstram, inequivocamente, que o perigo não se restringe às barragens de rejeitos. Toda a complexa infraestrutura de mineração, incluindo cavas, diques e sumps, representa uma ameaça constante que exige monitoramento, transparência e, acima de tudo, responsabilidade.

É inaceitável que os municípios e suas populações vivam sob a sombra da insegurança, potencializada pela falta de transparência das empresas. As prefeituras, que são as primeiras a sofrerem as consequências, muitas vezes não têm acesso a informações claras sobre a real condição de segurança de todas as estruturas em seus territórios. A vulnerabilidade dos nossos municípios é agravada por um modelo de fiscalização que se mostra insuficiente e por uma postura corporativa que, na prática, negligencia os alertas das comunidades e os riscos iminentes, como os que já eram apontados por moradores da região há quase uma década.

Os impactos ambientais já são visíveis. O aumento drástico da turbidez da água, o carreamento de sedimentos que podem conter materiais tóxicos e o consequente assoreamento dos rios ameaçam a biodiversidade, a qualidade da água e aumentam o risco de enchentes futuras. A reparação integral desses danos é uma obrigação inegociável da empresa causadora.

Os incidentes ora relatados ganham contornos ainda mais preocupantes quando analisados à luz da recente Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), cujos vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional em novembro de 2025. A nova legislação, ao instituir a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de caráter autodeclaratório para empreendimentos de médio porte e ao flexibilizar procedimentos de fiscalização, caminha na direção oposta à que a realidade de Minas Gerais exige. É paradoxal que, enquanto estruturas de contenção de água e sedimentos demonstram sua fragilidade e despejam centenas de milhares de metros cúbicos em nossos rios, o arcabouço legal do país seja alterado para reduzir o rigor das análises técnicas e enfraquecer o papel dos órgãos ambientais. Os eventos em Ouro Preto e Congonhas são a prova inequívoca de que o licenciamento ambiental não pode ser tratado como entrave burocrático, mas sim como instrumento essencial de prevenção de desastres e proteção da vida.

A AMIG Brasil manifesta sua apreensão de que a flexibilização promovida pela nova lei, ao dispensar licenciamento para diversas atividades e ao limitar a participação de comunidades tradicionais nos processos, contribua para um cenário de maior vulnerabilidade dos municípios mineradores. A derrubada dos vetos que buscavam preservar mecanismos de controle, como a análise federal sobre o bioma da Mata Atlântica e a exigência de homologação do Cadastro Ambiental Rural, representa um retrocesso que contraria frontalmente o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a AMIG BRASIL reforça a necessidade de que a Vale e todas as mineradoras operem com padrões de segurança e transparência que superem os mínimos legais, uma vez que a legislação vigente, lamentavelmente, já não oferece as garantias que as populações dos municípios mineradores merecem e necessitam.

Nesse sentido, a AMIG Brasil reafirma sua posição de que os custos para remediar, compensar e reparar os danos socioambientais decorrentes de acidentes operacionais são de exclusiva responsabilidade da mineradora. Os recursos da CEFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral (que, conforme apontam relatórios do Tribunal de Contas da União – TCU, são amplamente sonegados pelas mineradoras no Brasil) pertencem aos municípios e devem ser investidos no bem-estar da população e no desenvolvimento de alternativas econômicas, e não para cobrir os prejuízos gerados pela negligência corporativa.

A AMIG Brasil já está tomando as medidas cabíveis para exigir das autoridades competentes e da empresa Vale:

1. TRANSPARÊNCIA TOTAL: Divulgação imediata e detalhada das causas dos incidentes e do real estado de todas as estruturas geotécnicas em Minas Gerais.
2. RESPONSABILIZAÇÃO: Apuração rigorosa das responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis, incluindo multas e a exigência de planos de ação concretos para prevenir novas ocorrências.
3. REPARAÇÃO INTEGRAL: A apresentação de um plano de reparação ambiental e social para as áreas e comunidades afetadas, a ser custeado integralmente pela empresa.

Não podemos permitir que a repetição de acidentes se normalize. A AMIG Brasil permanecerá vigilante e atuante, ao lado dos municípios, para garantir que a atividade minerária seja conduzida com o máximo de segurança, respeito ao meio ambiente e, principalmente, à vida.