Nova norma da ANM unifica cobrança dos royalties da mineração e reforça combate à sonegação no setor mineral

A Agência Nacional de Mineração (ANM) deu um passo importante na modernização da gestão mineral ao lançar o novo Manual de Cobrança da CFEM, que unifica e atualiza os procedimentos administrativos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Para a AMIG Brasil, a medida representa um avanço relevante na organização da cobrança dos royalties da mineração e no fortalecimento do combate à sonegação no setor mineral.

A medida substitui normas antigas, ainda da época do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), de 2010, e estabelece um novo padrão nacional para a cobrança, com maior segurança jurídica, padronização e rastreabilidade digital dos processos. Entre os avanços, estão a criação de modelos únicos de notificação fiscal, definição de prazos objetivos — como o limite de 10 dias para defesa ou pagamento — e a tramitação obrigatória por meio eletrônico.

Para a ANM, o novo manual representa um marco na governança do setor. Segundo o diretor José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, a iniciativa fortalece a justiça fiscal e garante maior rigor técnico na arrecadação dos recursos minerais.

Avanço importante, mas desafios persistem

A publicação do manual foi bem recebida pela AMIG Brasil, que há anos defende o fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento da arrecadação da CFEM. Para a entidade, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento de distorções históricas e da sonegação ainda presente em parte do setor mineral, embora evidencie que ainda há um longo caminho a percorrer.

O consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG Brasil, Waldir Salvador, destacou a importância do novo instrumento, mas alertou para os desafios estruturais. “Esse manual é uma notícia positiva e vai na direção do que a AMIG vem defendendo: mais controle, transparência e rigor na arrecadação da CFEM. Ele cria um padrão, reduz brechas e fortalece o combate à sonegação praticada por parte das mineradoras. Mas ainda estamos longe do ideal.”

Segundo ele, o fortalecimento da fiscalização é condição essencial para garantir justiça fiscal e proteger os municípios impactados pela atividade. “Não existe arrecadação justa sem fiscalização eficiente, e isso exige estrutura. A cultura de subdeclaração e as disputas judiciais bilionárias mostram que o sistema ainda precisa avançar muito.”

A AMIG Brasil alerta que a efetividade das novas regras depende da capacidade operacional da Agência Nacional de Mineração, que ainda enfrenta limitações.  “A fragilidade institucional da agência representa risco não apenas para a arrecadação, mas para toda a sociedade. A ANM ainda opera com limitações de pessoal e estrutura. Isso compromete a fiscalização e ajuda a explicar problemas recorrentes, como acidentes ambientais, impactos sociais e crimes fiscais.”

O Manual de Cobrança da CFEM pode ser acesso aqui.