AMIG Brasil alerta: política de minerais críticos pode repetir erros históricos da mineração

Entidade reconhece avanços no PL 2.780/2024, mas critica baixa participação municipal nas decisões, ausência de garantia de investimentos nos territórios minerados e falta de tratamento específico para a CFEM

A aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), representa um passo importante para que o Brasil estabeleça uma estratégia diante da crescente disputa mundial por recursos essenciais à transição energética, à indústria de alta tecnologia e à soberania nacional. Porém, para a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) o texto deixa uma questão fundamental sem resposta: o que efetivamente ficará nos municípios onde esses minerais serão explorados?

O projeto cria instrumentos de financiamento, inovação, industrialização, rastreabilidade e governança para a nova cadeia mineral. Apesar dos avanços, a AMIG Brasil avalia que o modelo aprovado corre o risco de reproduzir uma lógica histórica da mineração brasileira: a riqueza é retirada dos territórios, enquanto atividades de maior valor agregado, investimentos e empregos qualificados se estabelecem longe das populações que convivem diretamente com os impactos da exploração.

Investimento precisa permanecer onde está o impacto

Um dos principais pontos de preocupação está no artigo 15. O dispositivo determina que empresas dedicadas à mineração e à transformação de minerais críticos e estratégicos destinem o equivalente a 0,5% da receita operacional bruta, excluídos os tributos, para investimentos previstos na política, incluindo pesquisa, desenvolvimento e inovação e, inicialmente, aportes ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

O texto estabelece ainda como diretriz a diversificação econômica dos territórios impactados pela mineração — pauta historicamente defendida pela AMIG Brasil. O problema é que não há garantia de que os recursos destinados a esse objetivo permaneçam nas regiões onde estão os empreendimentos.

Durante a tramitação, uma emenda buscou vincular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao estado onde se localiza a atividade mineral, mas a proposta não foi incorporada ao texto aprovado.

Para a AMIG Brasil, trata-se de uma grave fragilidade. Não há coerência em estabelecer como objetivo a diversificação econômica dos territórios impactados e, ao mesmo tempo, permitir que os investimentos capazes de promovê-la sejam direcionados para outras regiões do país.

“Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares. Se a política pretende promover diversificação econômica, os recursos precisam chegar efetivamente a quem convive com a mineração”, defende a AMIG Brasil.

A entidade considera que essa distorção precisa ser corrigida na regulamentação da futura lei, garantindo que beneficiamento, transformação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e outras atividades de maior valor agregado sejam estimulados nas regiões produtoras.

O alerta parte de uma experiência já conhecida. No caso do minério de ferro, muitos municípios permaneceram responsáveis pela extração e seus impactos, enquanto importantes etapas de transformação e agregação de valor foram instaladas fora desses territórios e até mesmo do Brasil. Para a AMIG Brasil, esse modelo não pode ser reproduzido com os minerais críticos e estratégicos.

Incentivos devem gerar valor, não estimular apenas a extração

Outro ponto defendido pela AMIG Brasil é que os incentivos públicos tenham como prioridade a transformação e a agregação de valor à produção mineral brasileira.

O projeto cria mecanismos de estímulo econômico, entre eles o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê crédito fiscal de até 20% para atividades de beneficiamento e transformação.

Na avaliação da entidade, a política pública deve distinguir claramente o estímulo à industrialização daquele destinado à simples retirada do recurso mineral. O Brasil possui reservas estratégicas e está em posição privilegiada diante do aumento da demanda internacional. Não faz sentido, portanto, utilizar recursos públicos para incentivar um modelo concentrado na extração e exportação de matéria-prima.

Os estímulos devem priorizar beneficiamento, industrialização, desenvolvimento tecnológico e fabricação de produtos de maior valor agregado no país.

A preocupação é especialmente relevante para cadeias como a de terras raras, inseridas no universo dos minerais críticos e estratégicos e fundamentais para tecnologias de ponta. Empreendimentos dessa natureza podem provocar intervenções significativas no território e demandar infraestrutura e recursos naturais. Na avaliação da AMIG Brasil, os municípios não podem assumir esses impactos sem participar do desenvolvimento econômico gerado pela atividade.

Participação municipal no CIMCE é insuficiente

A composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) também preocupa a entidade.

Pelo texto aprovado, o colegiado poderá contar com até 15 representantes do Poder Executivo federal, enquanto aos municípios foi reservada apenas uma representação.

Para a AMIG Brasil, essa participação é insuficiente diante do alcance das decisões do conselho. O CIMCE terá atribuições relevantes na condução da política nacional, incluindo habilitação de projetos e definição periódica da lista de minerais estratégicos.

As decisões tomadas no âmbito da nova política terão reflexos sobre uso e ocupação do solo, recursos hídricos, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento urbano e organização econômica das cidades. Por isso, a entidade defende maior representação municipal no colegiado.

A AMIG Brasil também espera participação ativa dos municípios na regulamentação da lei, principalmente nos dispositivos que produzam efeitos diretos sobre seus territórios.

CFEM ficou fora do debate

Outra lacuna apontada pela entidade é a ausência de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O PL 2.780/2024 não altera base de cálculo, alíquotas ou critérios de distribuição da compensação mineral. Para a AMIG Brasil, porém, a criação de uma política específica para minerais críticos e estratégicos deveria ser acompanhada de uma discussão sobre a compensação destinada aos territórios responsáveis pela produção desses recursos.

A entidade considera que minerais com características econômicas, tecnológicas, geopolíticas e ambientais próprias não podem ser automaticamente tratados sob uma lógica compensatória concebida para outras realidades da mineração.

Por isso, defende a discussão de um tratamento específico da CFEM para minerais críticos e estratégicos, considerando o valor econômico dos recursos, as características da exploração e a dimensão dos impactos suportados pelos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações.

Regulamentação será decisiva

Apesar das críticas, a AMIG Brasil reconhece avanços no projeto. Um deles é a criação do sistema nacional de rastreabilidade, com registro obrigatório das transações e dos agentes envolvidos na cadeia produtiva e possibilidade de auditoria das informações.

Para os municípios, o instrumento poderá contribuir para o acompanhamento da produção, o combate a irregularidades e a fiscalização, desde que as administrações municipais tenham acesso efetivo aos dados.

A entidade também considera positiva a construção de uma estratégia nacional voltada ao beneficiamento, à transformação mineral, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. Entretanto, avalia que o sucesso dessa política dependerá da capacidade de transformar a riqueza mineral em desenvolvimento também para os territórios produtores.

Por isso, a AMIG Brasil acompanhará a sanção e, principalmente, a regulamentação da legislação, defendendo quatro pontos centrais: maior representação municipal no CIMCE; garantia de que os investimentos destinados à diversificação econômica beneficiem os territórios impactados; prioridade dos incentivos à transformação e à agregação de valor; e abertura de uma discussão específica sobre a CFEM dos minerais críticos e estratégicos.

Para a entidade, o Brasil tem diante de si uma oportunidade histórica de ocupar posição estratégica na nova economia mineral mundial. Mas não se pode repetir um modelo no qual a riqueza sai dos territórios enquanto os impactos permanecem.

Uma política nacional de minerais críticos e estratégicos somente produzirá desenvolvimento sustentável se os municípios e suas populações também participarem dos benefícios econômicos gerados pela exploração de suas riquezas minerais.