AMIG Brasil vê avanço no controle eletrônico da CFEM pela Agência Nacional de Mineração

Associação avalia que cruzamento de declarações com notas fiscais ajudará a identificar pagamentos abaixo do valor devido e a proteger receitas municipais; entidade defende participação das prefeituras na fiscalização

Garantir o recolhimento correto da compensação mineral é uma demanda histórica dos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral. Para a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), o cruzamento automatizado de informações anunciado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) representa um avanço importante para enfrentar inconsistências nas declarações das empresas e proteger receitas devidas a esses territórios.

A partir de 1º de novembro de 2026, a ANM iniciará a comparação entre as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM) e os dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A análise abrangerá operações realizadas desde janeiro de 2025. Segundo a agência, a integração ampliará a capacidade de identificar divergências e dará mais precisão ao monitoramento do setor.

Na avaliação de Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG Brasil, a iniciativa responde à necessidade de conferir com mais rigor os valores informados pelas mineradoras. Como o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) se baseia nas informações prestadas pelos responsáveis pelo pagamento, a verificação sistemática desses dados é decisiva para detectar diferenças e exigir sua regularização.

Para a associação, o avanço tecnológico precisa se traduzir em agilidade na apuração e efetividade na cobrança dos valores não recolhidos. O pagamento correto da CFEM integra a responsabilidade das empresas com os territórios onde atuam e contribui para que o poder público enfrente os impactos associados à mineração.

Falhas na arrecadação exigem resposta

A dimensão do problema foi evidenciada por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre 2017 e 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não efetuaram pagamentos espontâneos da CFEM. Em outro recorte, entre 134 processos fiscalizados pela ANM nos quais houve recolhimento espontâneo, o tribunal identificou percentual médio de sonegação de 40,2%. Os indicadores se referem aos universos analisados pela auditoria.

Para a AMIG Brasil, os resultados reforçam a urgência de reduzir a distância entre os valores devidos e os efetivamente arrecadados. As falhas no recolhimento comprometem a capacidade dos municípios de planejar investimentos e estruturar políticas públicas, além de prejudicarem a transparência e o cumprimento das obrigações do setor.

Um exemplo da relevância econômica desse controle foi divulgado pela ANM em agosto de 2026, quando a agência anunciou 43 notificações de cobrança à Vale, que somam mais de R$ 17,7 bilhões. Segundo a autarquia, os valores correspondem a diferenças de CFEM apuradas entre novembro de 2017 e dezembro de 2022, principalmente em operações de minério de ferro no Pará e em Minas Gerais. À época, foi estabelecido prazo para pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa pela empresa.

Participação municipal deve fortalecer a fiscalização

Além do monitoramento eletrônico, a AMIG Brasil defende o fortalecimento institucional da ANM e a ampliação da cooperação com as administrações municipais. Para Waldir Salvador, a participação das prefeituras pode aproximar a fiscalização da realidade das operações e ampliar o acompanhamento da atividade mineral.

A associação manifesta a expectativa de que essa parceria avance em 2027, combinando conhecimento territorial, equipes capacitadas e integração de informações, respeitadas as competências de cada instituição.

A ANM orientou os titulares de direitos minerários a revisar declarações, conferir pagamentos e regularizar eventuais pendências até 31 de outubro de 2026, antes do início do cruzamento automatizado.

Na avaliação de Waldir, a identificação de inconsistências nas declarações e de valores não recolhidos poderá ampliar a receita da CFEM em até 30%. O percentual representa uma expectativa do consultor sobre os possíveis efeitos da medida.

Para a AMIG Brasil, a modernização do controle, aliada à estrutura de fiscalização e à participação municipal, deve assegurar o recolhimento integral dos valores devidos e transformar a riqueza mineral em investimentos e benefícios duradouros para os municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações.