II Encontro Nacional De Municípios Mineradores

O II Encontro dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, promovido pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) aconteceu entre os dias 13 e 14 de junho 2018, em Belo Horizonte e abordou como tema “Desenvolvimento, legalidade e sustentabilidade da mineração: a responsabilidade também é nossa!”.

O Encontro aconteceu em um momento de conquista no setor da mineração no Brasil: primeiro evento após a aprovação da Lei 13.540/2017 que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Minas Gerais e o Brasil têm na mineração um dos principais pilares econômicos: a atividade é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento e valorização do cidadão.

O evento teve como objetivo promover um debate sobre os desafios e oportunidades da gestão municipal perante o novo Marco da Mineração, realizar uma análise crítica dos principais pontos da Lei 13.575/2017, apresentar os reflexos gerados com a alteração das regras de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e também conscientizar os prefeitos sobre as perdas de recursos gerados pela evasão fiscal praticada pelas mineradoras.

Foram abordados nas palestras os  temas:

• As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo;
• Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CEFEM;
• Conduta tributária das mineradoras perante a Receita Federal e como os municípios podem colaborar com a Receita Federal para evitar sonegação e práticas lesivas por parte das empresas mineradoras;
• Reflexos da transformação do DNPM em ANM, a partir da Lei nº 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados;
• Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação ambiental, federal, estadual e/ou municipal.
• Painel: Padronização da legislação municipal na regulação da atividade de mineração.

Representantes da ANM– Agência Nacional de Mineração, Ministério Público de Minas Gerais, Receita Federal, Instituto Justiça Fiscal, Ministério de Minas e Energia – MME estiveram presentes no Encontro com objetivo discutir o papel dos gestores públicos municipais – Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e demais agentes da administração pública municipal – frente a essa importante atividade econômica, fundamental ao país.