AMIG Brasil cobra coerência da Vale ao propor expansão da mineração enquanto empresa é alvo recente de mais R$ 17,8 bilhões em cobranças de CFEM

Entidade afirma que destravar investimentos no setor mineral é importante, mas cobra que expansão da atividade venha acompanhada do pagamento correto da CFEM e de contrapartidas aos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações

A AMIG Brasil – Associação Brasileira dos Municípios Mineradores recebeu com cautela o anúncio feito pela Vale, nesta terça-feira (25), durante a Exposibram, em Belo Horizonte, de um estudo que aponta potencial para ampliar significativamente a atividade mineral no país e elevar a arrecadação de impostos do setor dos atuais R$ 750 bilhões para R$ 1,3 trilhão até 2035. Elaborado com a colaboração da consultoria Accenture, o levantamento apresenta propostas para destravar investimentos e ampliar a participação da mineração na economia brasileira.
 

Para a AMIG Brasil, destravar investimentos é fundamental para o país, pois isso significa ampliar a produção mineral ou aproveitar de forma estratégica o potencial geológico brasileiro. A questão central é garantir que esse crescimento seja acompanhado pelo cumprimento das obrigações ambientais, sociais, e econômicas pelas empresas mineradoras, especialmente pelo recolhimento correto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma vez que esses pontos só são possíveis a partir da riqueza produzida pela geologia brasileira e beneficiada pelas mineradoras. É imperioso que essa riqueza se traduza efetivamente em desenvolvimento para o país, e de forma ainda mais significativa aos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações.
 

A preocupação da entidade ganha peso diante da própria situação da Vale. Enquanto a companhia apresenta projeções bilionárias para a expansão do setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM) notificou a mineradora para pagar ou apresentar defesa em processos administrativos relacionados à CFEM que, em conjunto, chegam a R$ 17,78 bilhões, além de vários outros processos que podem alcançar mais R$ 12 bilhões de reais conforme consta no próprio balanço da companhia. Para a AMIG Brasil, o contraste entre a defesa de um novo ciclo de crescimento da mineração e a existência de cobranças dessa magnitude exige atenção e reforça a necessidade de fortalecer a fiscalização e assegurar a correta distribuição da riqueza mineral.
 

Segundo o presidente da Vale, Gustavo Pimenta, o Brasil reúne condições para assumir posição de liderança mundial na produção de minerais críticos. Durante a apresentação, ele destacou que o país concentra 67% das reservas mundiais de nióbio, 17% das reservas de ferro, 24% das de grafita, 1,5% das de lítio e 11% das de níquel. Para a AMIG Brasil, esse potencial representa uma oportunidade econômica relevante, mas precisa estar associado a um novo padrão ético de relação com os territórios onde a mineração acontece: mais fiscalização, recolhimento adequado da CFEM, compensação pelos impactos e transformação da riqueza mineral em desenvolvimento econômico e social duradouro.
 

Cobranças de CFEM chegam a R$ 17,78 bilhões

A decisão da ANM de notificar a Vale S.A. para pagar ou apresentar defesa em processos administrativos que totalizam R$ 17,78 bilhões em CFEM representa um dos movimentos mais relevantes dos últimos anos para a recuperação de receitas públicas decorrentes da mineração. Além do expressivo valor envolvido, a medida contribui para preservar créditos que poderiam ser perdidos pelo decurso do tempo, questão que há anos integra a atuação institucional da AMIG Brasil.
 

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, a relação reúne 43 processos administrativos, avaliados entre 2017 e 2022, envolvendo débitos atribuídos à Vale S.A., Minerações Brasileiras Reunidas (MBR), Salobo Metais S.A. e Baovale Mineração S.A. Juntos, os valores alcançam R$ 17.778.610.571,24, dos quais R$ 15,59 bilhões correspondem diretamente à Vale S.A.
 

As cobranças alcançam 18 municípios de Minas Gerais e do Pará. Parauapebas (PA) concentra o maior montante, com R$ 6,74 bilhões, seguido por Canaã dos Carajás (PA), com R$ 4,66 bilhões. Em Minas Gerais, os maiores valores estão associados a Itabira, com R$ 1,37 bilhão; São Gonçalo do Rio Abaixo, com R$ 996,45 milhões; Mariana, com R$ 992,11 milhões; Nova Lima, com R$ 987,34 milhões; e Itabirito, com R$ 959,25 milhões.
 

A relação inclui ainda Barão de Cocais (R$ 217,01 milhões), Curionópolis (R$ 166,54 milhões), Catas Altas (R$ 165,35 milhões), Congonhas (R$ 126,70 milhões), Ouro Preto (R$ 102,37 milhões), Brumadinho (R$ 89,05 milhões), Rio Acima (R$ 30,53 milhões), Sarzedo (R$ 6,68 milhões), Belo Vale (R$ 6,04 milhões), Santa Bárbara (R$ 5,80 milhões) e Rio Piracicaba (R$ 4,05 milhões). É importante ressaltar que 60% dos valores devidos seriam destinados a essas cidades. 
 

A empresa possui prazo para quitar os valores, solicitar parcelamento ou apresentar defesa administrativa. Caso nenhuma dessas medidas seja adotada, os créditos poderão ser inscritos em dívida ativa da União, abrindo caminho para cobrança judicial.
 

Em manifestação ao mercado, a Vale afirmou que realiza regularmente o recolhimento da CFEM e entende que as cobranças não procedem, informando que apresentará sua defesa perante as autoridades competentes.
 

Medida preserva créditos públicos

Para a consultora tributária da AMIG Brasil, Rosiane Seabra, um dos principais efeitos da atuação da ANM é a preservação dos créditos públicos. “A instauração desses processos administrativos é extremamente relevante porque interrompe os prazos de decadência previstos na legislação. Isso significa preservar créditos públicos de elevado valor econômico que poderiam ser definitivamente perdidos caso não houvesse atuação tempestiva da fiscalização.”
 

Segundo ela, porém, a notificação representa apenas o início de um processo que ainda poderá percorrer diferentes instâncias administrativas e judiciais. “A Vale terá direito ao contraditório e à ampla defesa. Haverá julgamento administrativo, recursos e, possivelmente, judicialização. Mas o lançamento realizado pela ANM assegura que esses créditos permaneçam juridicamente protegidos enquanto todo esse procedimento é desenvolvido.”
 

Discussão se conecta a ações acompanhadas pela AMIG Brasil

Para a AMIG Brasil, as recentes cobranças da ANM não podem ser analisadas de maneira isolada. A entidade acompanha há anos controvérsias relacionadas ao recolhimento da CFEM pela Vale e atua para que valores considerados devidos sejam efetivamente destinados aos entes públicos.
 

“A recente autuação da ANM não representa um episódio isolado. Ela revela um padrão de conduta que os municípios mineradores conhecem há décadas: a postura da Vale em relação aos recolhimentos indevidos da CFEM, a contestação sistemática dos créditos apurados e a resistência da mineradora em reconhecer e regularizar os valores devidos”, afirma Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG Brasil.
 

Parte desse histórico remonta ao Grupo de Trabalho instituído em 2018, com participação da ANM, da AMIG Brasil e da própria Vale, a pedido da mineradora, para analisar valores de CFEM devidos aos municípios. O relatório técnico confirmou a existência de um passivo de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, valor que, atualizado, já supera R$ 2,4 bilhões.

 

Na ocasião, três teses concentraram as discussões: a incidência da CFEM sobre a pelotização; a incidência sobre a aquisição de minério de terceiros; e a operação realizada por empresas mineradoras que constituíram empresas controladas no exterior (geralmente em paraísos fiscais), usando-as como interface nas relações entre o minério brasileiro e o cliente final.
 

Desde 2020, a AMIG Brasil desenvolve atuação institucional em busca de uma solução para esses valores. Durante as tratativas, a Vale alegou a necessidade de maior segurança jurídica para avançar nas negociações. Em resposta, o corpo técnico da entidade apresentou fundamentos jurídicos, incluindo 13 decisões judiciais de primeira instância e uma decisão de segunda instância favoráveis aos municípios mineradores, reconhecendo a incidência da CFEM nas teses discutidas. As teses defendidas pelas mineradoras para não fazerem o correto recolhimento de CFEM também foram derrotadas nos TRFs.
 

Mesmo diante desse cenário, segundo a AMIG Brasil, os créditos apurados não foram regularizados.

Diante da ausência de avanços concretos, a entidade e os municípios credores promoveram uma campanha pública nacional, com mobilizações em Minas Gerais e Brasília e divulgação na imprensa, para dar visibilidade à discussão e aos impactos desses valores sobre os cofres municipais.
 

A AMIG Brasil chama atenção ainda para o fato de que a Vale registra, em suas demonstrações financeiras, provisões e passivos fiscais relacionados às discussões envolvendo a CFEM. Para a entidade, esse registro demonstra a relevância financeira das controvérsias, enquanto os municípios aguardam o desfecho das discussões e a eventual recuperação dos valores.
 

STJ pode ter papel decisivo

A expectativa da AMIG Brasil é que futuras decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contribuam para uniformizar a interpretação da legislação federal sobre a matéria, ampliando a segurança jurídica dos processos administrativos conduzidos pela ANM e das ações judiciais em tramitação.
 

Na avaliação de Rosiane Seabra, uma definição do Tribunal poderá contribuir para acelerar a solução das controvérsias. “O STJ terá papel fundamental na consolidação da interpretação da legislação da CFEM. A uniformização da jurisprudência tende a trazer maior segurança jurídica para os processos administrativos e para as ações judiciais, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo a efetiva recuperação dos créditos.”
 

Problema ultrapassa a Vale

A preocupação da AMIG Brasil não se limita às cobranças envolvendo uma única mineradora. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que aproximadamente 70% das empresas com lavra autorizada não recolhem a CFEM e que, entre aquelas que efetuam o pagamento, cerca de 40% recolhem valores inferiores aos efetivamente devidos.
 

O mesmo levantamento identifica aproximadamente 12.243 processos administrativos pendentes na ANM, com potencial risco de prescrição de cerca de R$ 20 bilhões em créditos minerários.

Entre 2017 e 2021, segundo o TCU, aproximadamente R$ 4 bilhões em receitas potenciais deixaram de ser recuperados em razão da decadência e da prescrição de créditos. Minas Gerais aparece como o estado mais impactado, seguido pelo Pará.
 

Os dados reforçam, na avaliação da AMIG Brasil, que qualquer discussão sobre a expansão da mineração brasileira precisa necessariamente incluir o fortalecimento institucional e estrutural da ANM, especialmente de sua capacidade de fiscalização e cobrança.
 

Crescimento precisa chegar aos territórios

É nesse contexto que a AMIG Brasil considera insuficiente discutir apenas como “destravar” a mineração brasileira. Para a entidade, ampliar investimentos, explorar minerais críticos e elevar a produção pode representar uma oportunidade para o país, desde que esse movimento seja acompanhado de uma relação mais equilibrada entre empresas, União, estados e municípios, a partir de uma mudança de conduta das mineradoras mirando a legalidade no processo de exploração mineral no país.
 

A CFEM representa a participação da sociedade brasileira nos resultados da exploração econômica dos recursos minerais e constitui importante fonte de financiamento de políticas públicas nos municípios que convivem diariamente com os impactos ambientais, sociais, urbanos e econômicos da mineração.

Para a AMIG Brasil, portanto, o debate sobre um setor capaz de movimentar R$ 1,3 trilhão até 2035 não pode se restringir à ampliação da produção, à atração de investimentos e ao aumento da arrecadação tributária. Precisa também responder a uma questão essencial: quanto dessa riqueza efetivamente permanecerá nos territórios responsáveis por sua geração e será revertido em desenvolvimento para suas populações?

Waldir Salvador, ressalta que as recentes cobranças da ANM reforçam a necessidade de colocar essa discussão no centro da agenda mineral brasileira.
 

“Uma das maiores notificações da história da CFEM não revela apenas uma cobrança bilionária. Ela evidencia um padrão reiterado de recolhimento indevido da CFEM, de resistência em reconhecer e regularizar créditos e de postergação de discussões que envolvem recursos pertencentes à União, aos estados e aos municípios. É esse padrão de conduta da maior empresa mineradora do país que precisa ser conhecido por toda a sociedade.”
 

A AMIG Brasil defende que o desenvolvimento da mineração brasileira seja acompanhado de fiscalização efetiva, segurança jurídica, pagamento correto da CFEM e retorno econômico e social aos territórios impactados. Para a entidade, somente nessas condições a expansão da atividade poderá representar desenvolvimento sustentável e duradouro para os municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações.
 

A entidade continuará acompanhando a tramitação dos processos administrativos e das ações judiciais relacionadas à CFEM, bem como as discussões sobre a expansão do setor mineral brasileiro, mantendo os municípios associados informados sobre os avanços relevantes.