Prefeituras alertam sobre urgência na aprovação de Projeto de Lei para evitar colapso total das contas públicas

Municípios mineradores de todo o país estão a um passo do colapso total se não for aprovado o Projeto de Lei 020/2016 que autoriza suplementação orçamentária, a fim de permitir a transferência de R$893 milhões às cidades mineradoras e aos estados. A urgência da aprovação se comprova diante da impossibilidade de órgãos federais, como o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) estar impedido de fazer o repasse da CFEM para estados e municípios mesmo tendo o dinheiro em caixa, por erro no planejamento do Orçamento da União, promovido pelo Governo Federal. De acordo com o Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) e Prefeito de Luminárias, Arthur Maia, a previsão é que o projeto seja apreciado por uma comissão mista composta por deputados e senadores, mas para isso é fundamental que os presentes entendam que sem essa aprovação haverá um caos nas contas das prefeituras. “Como consequência teremos muitos prejuízos para a população que depende dos serviços públicos, alerta.

Desde o mês passado, as cidades mineradoras brasileiras não estão recebendo as parcelas correspondentes aos repasses do Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre Operações Financeiras Ouro – IOF Ouro, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, o que já acarreta graves prejuízos como a falta de pagamento de funcionários, fornecedores e a supressão de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. No total, as cidades mineiras deixaram de receber até o momento um montante de R$ 27.699.934,64 referentes ao pagamento de outubro. Se o PL não for aprovado, este valor vai ser somado a R$35.313.659,28 referente ao mês de novembro, causando um prejuízo de mais de R$63 milhões aos municípios mineradores do estado, considerando-se apenas a CFEM.