TCU aponta desvio de finalidade em 72% das Guias de Utilização da ANM

Fonte: Minera Brasil

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) fizeram duras críticas à Agência Nacional de Mineração (ANM) por falhas recorrentes na emissão das chamadas Guias de Utilização, instrumento que autoriza a extração mineral ainda na fase de pesquisa. A avaliação ocorreu durante sessão plenária realizada na quarta-feira (21), quando o tribunal considerou insuficientes as providências adotadas pela agência para corrigir o problema.

Auditoria do TCU concluiu que as guias vêm sendo utilizadas, na prática, para viabilizar operações permanentes de mineração, substituindo de forma irregular as concessões formais de lavra. Segundo o tribunal, o uso distorcido do instrumento caracteriza um desvio de finalidade e fragiliza o controle regulatório do setor mineral.

De acordo com os dados apresentados pelo TCU, 72% das Guias de Utilização foram emitidas para fins de comercialização sem qualquer vínculo com pesquisa mineral, contrariando a legislação. Em alguns casos, os volumes autorizados para extração chegaram a ser 40 vezes superiores ao limite máximo previsto nas normas vigentes. O percentual foi apurado a partir de auditoria do TCU sobre processos da ANM, em período analisado pelo tribunal

“Meu Deus, tudo o que acontece neste setor mineralógico do Brasil é escandaloso. Todo o processo [da ANM] tem faltas”, afirmou o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, durante a sessão.

Guias como atalho no rito regulatório

O ministro classificou o uso indevido das Guias de Utilização como uma forma de “chicana” e um “bypass” no rito regulatório, ao permitir que empreendimentos operem sem passar pelas etapas formais de autorização definitiva.

Na mesma linha, o ministro Benjamin Zymler, que já relatou processos relacionados ao funcionamento da ANM, minimizou o caso das guias diante de outros problemas estruturais da autarquia.

Para Zymler, a situação das Guias de Utilização seria “o menor dos pecados” da agência, indicando a existência de falhas potencialmente mais graves na governança do órgão.

As irregularidades, segundo o TCU, decorrem da ausência de controles eficazes por parte da ANM, o que permitiu a emissão de autorizações em desacordo com os objetivos legais do instrumento.

O tribunal não informou quais empresas ou projetos teriam sido beneficiados pelo uso irregular das guias, nem detalhou eventuais responsabilizações individuais até o momento.

Diante do quadro, o plenário do TCU concedeu um prazo derradeiro de 30 dias para que a ANM apresente um plano de ação robusto, com metas mensuráveis, cronograma detalhado e medidas concretas para reformular o processo de emissão e fiscalização das Guias de Utilização.

Operações da Polícia Federal

Ao menos duas investigações da Polícia Federal identificaram irregularidades na concessão das Guias de Utilização. Integrantes da ANM, incluindo ex-diretores, foram acusados de favorecer mineradoras por meio da emissão indevida das autorizações.

As apurações, como destacado pela Agência Infra, fazem parte das operações Poeira Vermelha e Rejeito, que investigam suspeitas de favorecimento e desvios na regulação do setor mineral.

Risco de sanções

A Corte alertou que a manutenção de respostas consideradas superficiais poderá resultar em multas pessoais aos diretores da agência, além da adoção de recomendações para intervenções administrativas mais severas.

A decisão foi aprovada por unanimidade e coloca a atual diretoria da ANM sob forte pressão institucional, exigindo mudanças estruturais que atinjam o núcleo da governança do setor mineral brasileiro — e não apenas ajustes formais no modelo regulatório.