AMIG Brasil cobra fortalecimento da ANM e apresenta reivindicações contra mineração ilegal à Câmara dos Deputados

Associação que representa municípios mineradores e afetados aponta falhas estruturais do Estado e defende medidas urgentes para combater evasão fiscal, sonegação e fragilidades na fiscalização do setor mineral

A AMIG Brasil encaminhou uma série de reivindicações à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados, com foco no enfrentamento da mineração ilegal no país e a falta de fiscalização o setor. O documento foi direcionado à audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 26 de maio, que discute os impactos econômicos, ambientais e fiscais da atividade.

A entidade foi convidada a se manifestar pelo deputado Julio Lopes, coordenador da comissão. Em ofício enviado, o presidente da associação, Marco Antônio Lage, destacou a relevância do debate e reforçou o papel institucional da entidade, que representa quase 70 municípios mineradores e afetados pela atividade mineral.

Com 37 anos de atuação, a AMIG Brasil afirmou que acompanha de forma permanente os desafios estruturais da governança mineral no país, especialmente sob a ótica dos impactos econômicos, sociais, fiscais, ambientais e urbanísticos enfrentados pelos municípios.

Segundo a entidade, o enfrentamento da mineração ilegal não pode ser tratado de forma isolada, mas deve considerar as limitações estruturais do Estado brasileiro na regulação e fiscalização do setor mineral.

Fragilidade estrutural da ANM no centro do problema

No documento, a associação sustenta que o combate à mineração ilegal, à evasão fiscal e à sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) depende diretamente do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) são citados para evidenciar a situação crítica da agência. Auditoria do TCU apontou “carência crônica de servidores”, limitações orçamentárias e precariedade tecnológica.

Em dezembro de 2023, apenas 34,2% dos cargos previstos estavam ocupados, com redução de cerca de 41,9% da força de trabalho entre 2010 e 2023. “A entidade também destacou a insuficiência de recursos logísticos e a baixa capacidade operacional da autarquia”, alertou a entidade. 

Contingenciamento de recursos compromete fiscalização

Outro ponto central é o contingenciamento orçamentário da ANM. Segundo a AMIG, aproximadamente 80% dos recursos legalmente destinados à agência, provenientes da CFEM, têm sido retidos.

A Lei 13.540/2017 determina que 7% da arrecadação da CFEM sejam destinados à ANM para investimento em fiscalização, regulação e monitoramento. No entanto, esses valores não vêm sendo executados integralmente, o que compromete diretamente a atuação da autarquia.

Irregularidades em instrumentos regulatórios acendem alerta

A associação também destacou auditoria do TCU que identificou indícios de desvio de finalidade nas Guias de Utilização — instrumento que permite lavra em caráter excepcional durante a fase de pesquisa mineral.

De acordo com o levantamento, cerca de 72% das guias analisadas foram utilizadas para fins de comercialização sem relação direta com a pesquisa. Em alguns casos, os volumes autorizados superaram em até 40 vezes os limites previstos.

Para a AMIG Brasil, essas distorções refletem fragilidades nos mecanismos de controle e ampliam riscos de evasão da CFEM e uso inadequado de instrumentos regulatórios.

Perdas bilionárias e baixa arrecadação

Os impactos dessas fragilidades também se refletem na arrecadação. Dados do TCU apontam que aproximadamente 69,7% dos titulares de processos minerários ativos não realizaram o pagamento espontâneo da CFEM entre 2017 e 2022.

A arrecadação potencial não recuperada no período é estimada entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões, evidenciando, segundo a entidade, a gravidade das falhas de controle e fiscalização.

A AMIG ressalta que, se tais distorções já ocorrem em atividades formalizadas, o impacto da mineração ilegal tende a ser ainda mais significativo, afetando não apenas a arrecadação pública, mas também a concorrência no setor, o meio ambiente e a soberania nacional sobre os recursos minerais.

Fortalecer a ANM é prioridade

Diante desse cenário, a associação defende que o fortalecimento institucional da ANM seja tratado como medida estratégica para o país.

Entre as principais propostas apresentadas estão:

• recomposição urgente do quadro técnico e operacional da agência;
• ampliação da capacidade de fiscalização, monitoramento e inteligência regulatória;
• modernização dos sistemas tecnológicos e dos mecanismos de rastreabilidade da produção mineral;
• integração de bases de dados entre ANM, Receita Federal, órgãos ambientais, estados e municípios;
• garantia da execução integral dos recursos legalmente destinados à autarquia.

Por fim, a AMIG Brasil reafirmou sua disposição em contribuir tecnicamente com os debates legislativos e institucionais relacionados à governança mineral.

A entidade defende o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle da atividade mineral, além da construção de um ambiente regulatório mais eficiente, transparente e seguro, compatível com os desafios estratégicos do setor mineral brasileiro.