ANM publica repasse da CFEM a municípios afetados pela mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu o ciclo de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) referente à arrecadação de abril de 2026. Os repasses, efetuados nos dias 17 e 20 de julho, somam mais de R$ 88 milhões e contemplam municípios afetados pela atividade mineral e municípios limítrofes.

Do montante distribuído, mais de R$ 71 milhões foram destinados aos municípios afetados pela existência de ferrovias, portos, dutovias, barragens de rejeitos e demais estruturas utilizadas pela atividade mineral. Outros R$ 17 milhões foram repassados aos municípios limítrofes, além do Distrito Federal e dos estados produtores, conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

A distribuição aos municípios afetados foi instituída pela Lei nº 13.540/2017. Posteriormente, a Lei nº 14.514/2022 e o Decreto nº 11.659/2023 regulamentaram o repasse aos municípios limítrofes, nos casos em que não existam estruturas minerárias que caracterizem o afetamento direto.

A AMIG Brasil orienta os gestores municipais a conferirem os valores creditados e consultarem os demonstrativos disponibilizados pela ANM e pelo Banco do Brasil. Também reforça a importância de observar as normas legais sobre a aplicação dos recursos da CFEM e garantir a transparência na execução dos gastos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

Confira os documentos:

• Lista dos municípios afetados
• Lista dos municípios limítrofes
• Demonstrativo de Arrecadação Federal – Banco do Brasil

A AMIG Brasil acompanha permanentemente a distribuição da CFEM e atua para fortalecer o aperfeiçoamento da legislação e dos critérios de repartição, assegurando maior transparência, segurança jurídica e justiça na destinação desses recursos aos municípios impactados pela mineração.