ATENÇÃO MUNICÍPIO: Tomada de Subsídios sobre os ACTs com a ANM

ANM abre Tomada de Subsídios nº 05/2026 sobre à Minuta de Resolução ANM Nº 15343424, que trata dos Acordos de Cooperação Técnicas (ACT) com os municípios

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios nº 05/2026, destinada a receber contribuições sobre a Minuta de Resolução ANM nº 15343424, de 13 de dezembro de 2024, que regulamenta a celebração de Acordos de Adesão entre a ANM, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esses acordos têm como finalidade estabelecer a cooperação entre a Agência e os entes públicos para o desempenho de ações, compartilhamento de informações e auxílio à fiscalização da pesquisa e lavra mineral e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A AMIG Brasil alerta todos os municípios associados, tanto aqueles que já possuem acordo vigente com a ANM quanto os que pretendem aderir futuramente, para a importância de analisar cuidadosamente a minuta apresentada.

Entre os pontos que merecem especial atenção estão as exigências relacionadas à estrutura técnica e aos profissionais que deverão estar disponíveis no município para a celebração do acordo, conforme art.4º da minuta de proposta da Resolução. Conforme discutido pela equipe técnica da AMIG Brasil, a proposta mantém requisitos relacionados a profissionais como geólogos e engenheiros, como também auditores, analistas fiscais, e demais profissionais .

Essa análise também é importante para os municípios que já possuem acordo firmado com a ANM. Os instrumentos possuem prazo de vigência e, no momento de sua renovação, poderão estar sujeitos às condições estabelecidas pela nova regulamentação. Caso o ACT do seu município ainda esteja dentro do prazo de vigência de 05 (cinco) anos, fique atento se a estrutura técnica necessária para a futura renovação está de acordo com as condições previstas na nova normativa.

O que o município deve fazer?

A recomendação da AMIG Brasil é que cada administração municipal analise a minuta detalhadamente e considerando sua realidade técnica, administrativa e financeira, verifique se terá condições de atender às exigências previstas para celebrar ou renovar o acordo.

Caso o município identifique alguma condição que dificulte ou inviabilize sua renovação ou primeira adesão, este é o momento adequado para apresentar sua contribuição diretamente à ANM, explicando a situação encontrada e sugerir para a Agência uma alternativa para o texto da regulamentação.

Por exemplo, caso o município não disponha de determinado profissional exigido pela minuta ou não possua estrutura financeira e administrativa para contratar e manter esse profissional em seu quadro, essa realidade pode ser apresentada à ANM agora, durante a atual Tomada de Subsídios.

Atenção ao prazo

As contribuições poderão ser apresentadas de 5 de outubro a 4 de novembro de 2026.

O envio deve ser realizado por meio da Plataforma Brasil Participativo, disponibilizada pela ANM para esta Tomada de Subsídios. Eventual pedido de prorrogação do prazo deverá ser apresentado com antecedência mínima de cinco dias e acompanhado de justificativa.

Clique no link a seguir para enviar sua contribuição: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/tomada-de-subsidios-2/tomada-de-subsidios-n-o-05-2026/tomada-de-subsidios-n-o-05-2026

Recomendação da AMIG Brasil

Antes de enviar sua contribuição, recomendamos que o município:

• verifique se possui atualmente ACT com a ANM e consulte seu prazo de vigência;
• analise integralmente a Minuta de Resolução disponibilizada pela Agência;
• envolva as áreas de Fazenda, Procuradoria, Recursos Humanos e as equipes técnicas relacionadas à mineração e à fiscalização e identifique requisitos que possam dificultar a celebração ou a futura renovação do acordo;
• apresente à ANM, dentro do prazo, suas justificativas e sugestões de alteração.

A manifestação deve considerar a realidade específica de cada município. Por isso, é importante que dificuldades relacionadas à estrutura de pessoal, disponibilidade de profissionais, capacidade administrativa ou operacional sejam efetivamente registradas durante o processo de participação.

Acesse as informações oficiais

Na página da Tomada de Subsídios nº 05/2026, estão disponíveis as informações sobre o processo, a minuta em discussão e o acesso à plataforma para envio das contribuições:

Tomada de Subsídios nº 05/2026 – ANM

Prazo final para envio das contribuições: 4 de novembro de 2026.

A AMIG Brasil permanece à disposição dos municípios associados para esclarecimentos. Caso haja dúvidas sobre a análise da minuta ou sobre os pontos que poderão ser apresentados à ANM, os municípios associados poderão solicitar uma agenda com nossa consultoria de CFEM, por meio do e-mail amig@amig.org.br

É importante que os municípios não deixem essa análise para o momento da assinatura ou renovação do acordo. A oportunidade de apresentar à ANM as dificuldades encontradas na realidade municipal e contribuir para a definição das novas regras é agora.