Reforma Tributária pode retirar mais de R$ 2 bilhões da arrecadação dos maiores municípios mineradores, alerta AMIG Brasil

Estudo da UFMG aponta risco de perdas bilionárias com a mudança na distribuição dos impostos. Impactos da reforma, que terá novas etapas a partir de 2027, estarão entre os temas do Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, que será realizado em novembro, em Belo Horizonte.

Belo Horizonte, outubro de 2026 – A Reforma Tributária poderá provocar uma profunda transformação nas finanças dos municípios mineradores brasileiros, com redução de receitas e impactos sobre a capacidade de investimento em serviços públicos e infraestrutura. Estudo realizado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (CEDEPLAR/UFMG), contratado pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), aponta que os 30 maiores municípios mineradores do país poderão perder, em conjunto, mais de R$ 2 bilhões em receitas tributárias, considerando uma simulação dos novos critérios de distribuição.

Segundo o levantamento, essas cidades receberam R$ 3,43 bilhões em transferências da cota-parte do ICMS em 2022. Pelas regras simuladas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o montante seria de aproximadamente R$ 1,39 bilhão, uma diferença de R$ 2,04 bilhões, equivalente a quase 60% dos valores considerados no estudo.

A principal preocupação da AMIG Brasil está na mudança dos critérios de distribuição das receitas de transferência constitucional do ICMS. Atualmente, o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que considera a atividade econômica realizada nos municípios, tem participação importante no cálculo da transferência da quota municipal. Com a reforma, é preservada a transferência de 25% do IBS para os municípios, mas o critério populacional ganhará maior relevância, eliminando o critério da produção econômica local.

Para os municípios mineradores, especialmente aqueles com população relativamente pequena e elevada produção mineral, a mudança poderá representar um desequilíbrio entre a riqueza gerada e os recursos disponíveis para enfrentar os impactos da atividade.

“Os municípios que concentram a produção mineral, mas possuem população menor, tendem a perder recursos com a mudança dos critérios de distribuição. A atividade econômica continuará ocorrendo nesses territórios, assim como seus impactos, mas parte relevante das receitas de transferência do IBS Estadual será direcionada a municípios mais populosos”, explica Flávia Vilela, consultora da AMIG Brasil para a Reforma Tributária.

Pelo novo modelo, 80% do valor do IBS Estadual que será destinado aos municípios será distribuído segundo o critério de população, enquanto os demais 20% seguirão outros critérios definidos constitucionalmente (art. 159, § 2º).

Mudanças começam em 2027, mas transição será gradual

A Reforma Tributária prevê a implantação de um novo sistema de tributação sobre o consumo. Em 2027, entram em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, enquanto o IBS terá uma etapa inicial de cobrança com valores fixos irrisórios. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com a extinção dos dois tributos em 2033.

A consultora ressalta que ainda não é possível dimensionar, com precisão, os efeitos finais da mudança efetiva sobre cada município, já que os valores futuros de arrecadação própria do IBS dependerão das operações tributáveis, do consumo nos territórios e dos mecanismos de transição. No período de transição federativa, destaca-se que há relevância para a distribuição dos recursos a receita-média de cada município (2019-2026) e, ainda, o eventual recebimento de uma compensação para os entes que detiverem maiores perdas com a Reforma Tributária.

“Embora ainda não sejam conhecidos os valores efetivos que cada município arrecadará com o IBS, a mudança para o critério do destino e o maior peso da população na distribuição das receitas representam uma preocupação para as cidades que concentram grande produção mineral”, afirma Flávia Vilela.

Imposto Seletivo não garante compensação aos municípios produtores

Outro ponto de preocupação da AMIG Brasil é o Imposto Seletivo, que incidirá também sobre a extração mineral. Embora a tributação esteja relacionada a atividades com efeitos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a distribuição de parte de suas receitas aos municípios não será diretamente proporcional aos impactos ambientais e sociais suportados pelos territórios produtores.

Segundo estudo do CEDEPLAR/UFMG citado pela associação, menos de 2% do total destinado aos municípios com a repartição desse tributo seriam direcionados aos municípios mineradores.

Para a AMIG Brasil, o modelo evidencia a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de compensação financeira aos territórios que convivem diretamente com os efeitos da mineração.

A associação argumenta que os municípios produtores enfrentam pressões adicionais sobre infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade, saúde, habitação e meio ambiente, que não desaparecem com as mudanças na legislação tributária.

AMIG defende revisão da CFEM e maior fiscalização

Diante desse cenário, a AMIG Brasil defende a revisão das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como forma de ampliar o retorno econômico aos municípios que concentram a produção e os impactos da mineração.

Estudo do CEDEPLAR/UFMG apontou que, em 2021, o ICMS recolhido pela extração de minério de ferro correspondeu a apenas 0,94% do faturamento bruto da atividade, enquanto na indústria de transformação o percentual foi de 7,89%.

O mesmo levantamento indicou que uma alíquota reajustada para 9,6% da CFEM para o minério de ferro, com aplicação proporcional às demais substâncias minerais, seria uma alternativa para ampliar a compensação aos territórios produtores. Segundo a avaliação apresentada pela AMIG, a medida poderia ser adotada sem comprometer a competitividade internacional da mineração brasileira.

Além da revisão das alíquotas, a AMIG Brasil defende o fortalecimento da fiscalização da CFEM. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no recolhimento: cerca de 70% das empresas com lavra autorizada não pagam a compensação e, entre as que recolhem, aproximadamente 40% pagam menos do que o devido. O relatório também aponta mais de 12 mil processos pendentes na Agência Nacional de Mineração e risco de prescrição de cerca de R$ 20 bilhões em créditos minerários.

“Sem fiscalização e cobrança efetivas, esses valores podem deixar de chegar aos cofres públicos e aos municípios impactados”, alerta a associação. A arrecadação adequada da CFEM é essencial para financiar serviços públicos, ações de recuperação ambiental e iniciativas de diversificação econômica — especialmente porque os recursos minerais são finitos.

Encontro Nacional debaterá o futuro das cidades mineradoras

Os impactos da Reforma Tributária estarão entre os principais temas do Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela AMIG Brasil nos dias 24 e 25 de novembro de 2026, em Belo Horizonte.

O evento reunirá gestores públicos, especialistas, representantes de instituições e lideranças do setor para discutir os desafios econômicos, tributários, ambientais e sociais enfrentados pelos municípios produtores e afetados pela mineração.

A proposta é aprofundar o debate sobre a distribuição das receitas minerais, os mecanismos de compensação financeira e as alternativas para assegurar que os territórios responsáveis pela produção tenham condições de enfrentar seus impactos e construir um desenvolvimento sustentável.

Para a AMIG Brasil, a discussão ganha urgência diante da proximidade das novas etapas da Reforma Tributária e da necessidade de preservar a capacidade financeira dos municípios mineradores. O evento é aberto ao público e as inscrições podem ser feitas pelo site https://encontronacionalamig.com.br.  

Sobre a AMIG Brasil

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) representa e defende os interesses dos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e de suas populações. Por meio de estudos, apoio técnico e interlocução institucional com órgãos reguladores e fiscalizadores, o Congresso Nacional e os governos estaduais, atua pelo aprimoramento das políticas públicas do setor, pela distribuição mais justa das receitas da mineração, pelo enfrentamento de seus impactos locais e pela promoção do desenvolvimento sustentável e da diversificação econômica nos territórios.

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