Aprovado Projeto de Lei sobre a diversificação produtiva em cidades mineradoras

Foi aprovado nesta quarta-feira, 24/08, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 616/15, que dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos municípios mineradores. A política promove o fortalecimento da economia local dos municípios mineradores por meio do apoio ao planejamento e do incentivo ao desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos nas áreas de prestação de serviço, de agropecuária, de comércio e de outras atividades industriais. A proposição ainda define os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem utilizados pela política de diversificação.

O texto aprovado em 1° turno inclui uma definição de município minerador, que deverá preencher um de três requisitos: integrar a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig); estar habilitado a receber repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo critério de municípios mineradores; ou receber recursos financeiros derivados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), cujo valor se calcula com base no lucro líquido das empresas de extração mineral. Cerca de 360 municípios mineiros recebem a Cfem.