Nova Lei Ambiental acende alerta em cidades mineradoras para avanço da desordem urbana e pressão sobre serviços públicos

AMIG Brasil afirma que flexibilização do licenciamento ambiental pode ampliar especulação imobiliária, elevar custo de vida e agravar conflitos sociais e ambientais em municípios afetados pela mineração

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG BRASIL) divulgou um comunicado aos prefeitos de municípios mineradores alertando para os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) sobre a autonomia municipal no acompanhamento e controle de empreendimentos minerários. Segundo a entidade, a nova legislação — que está sendo questionada judicialmente — pode, caso entre em vigor nos termos atuais, enfraquecer a participação dos municípios nas decisões relacionadas à instalação e à expansão de grandes projetos de mineração.

Com a entrada em vigor da norma, em fevereiro de 2026, deixou de ser obrigatória a apresentação da Declaração de Conformidade Municipal — também conhecida como Certidão de Uso e Ocupação do Solo — como requisito para obtenção do licenciamento ambiental estadual. Para a AMIG Brasil, esta é a principal preocupação trazida pela mudança legislativa, já que a alteração reduz significativamente a capacidade das prefeituras de atuarem preventivamente diante de empreendimentos capazes de transformar profundamente a dinâmica urbana, econômica, social e ambiental das cidades mineradoras e afetadas pela atividade mineral.

A entidade alerta que os municípios poderão enfrentar situações em que grandes projetos avancem sem que as administrações municipais tenham tempo hábil para avaliar impactos sobre abastecimento de água, drenagem urbana, mobilidade, capacidade hospitalar, transporte público, segurança, expansão habitacional e pressão sobre os serviços públicos.

Além disso, a associação destaca riscos como crescimento urbano desordenado, aumento do custo de vida, especulação imobiliária, sobrecarga da infraestrutura urbana, pressão sobre escolas e unidades de saúde, além do agravamento de conflitos sociais e ambientais decorrentes da expansão acelerada da atividade mineral.

“A nova legislação cria um cenário preocupante para os municípios mineradores. Sem instrumentos próprios de controle territorial, as cidades correm o risco de sofrer os impactos da mineração sem capacidade efetiva de planejamento e mitigação”, alertou Marco Antônio Lage.

Diante desse cenário, a associação orienta que os municípios adotem imediatamente medidas legais para proteger sua autonomia administrativa e urbanística. A principal recomendação é a criação, por meio de Lei Municipal, da obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos minerários, vinculando sua aprovação à emissão de uma Declaração de Viabilidade Urbanística e de Infraestrutura Municipal.

“O instrumento possui respaldo no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e permitirá que os municípios passem a avaliar impactos muitas vezes negligenciados nos estudos ambientais tradicionais conduzidos pelos estados. O EIV poderá analisar, por exemplo, efeitos sobre trânsito, moradia, equipamentos públicos, valorização imobiliária, qualidade ambiental, mobilidade urbana e capacidade da infraestrutura municipal de absorver o crescimento populacional provocado pela atividade mineral”, destacou Filipe Gaeta.

A AMIG Brasil ressalta ainda que o artigo 38 do Estatuto da Cidade estabelece expressamente que o EIV não substitui o EIA/RIMA, afastando interpretações sobre eventual duplicidade de licenciamento ambiental.

Outro ponto defendido pela entidade é que os municípios exijam formalmente dos governos estaduais e órgãos ambientais comunicação prévia sobre todos os processos de licenciamento minerário em tramitação em seus territórios. Segundo o consultor institucional Waldir Salvador, “a ausência de diálogo institucional entre estados e municípios poderá ampliar conflitos locais e reduzir a capacidade de governança das administrações municipais”.

Ainda de acordo com Salvador, “o debate não é contra a mineração, mas sim em defesa de um modelo de desenvolvimento que respeite a autonomia municipal, o planejamento urbano e a qualidade de vida das populações afetadas pela atividade mineral”.

Suporte técnico e jurídico

Como forma de apoiar os municípios associados, a AMIG Brasil informou que disponibilizará suporte técnico e jurídico para elaboração dos instrumentos normativos necessários, incluindo modelos de Projeto de Lei Municipal, Termo de Referência para elaboração do EIV e Termo de Compromisso Urbanístico e de Infraestrutura para pactuação de medidas mitigadoras e compensatórias.

“O objetivo é assegurar que os municípios mantenham capacidade de planejamento, governança e proteção da infraestrutura urbana diante da expansão das atividades minerárias no país e permaneçam protagonistas quando o assunto é mineração”, concluiu Waldir Salvador.

Os municípios mineradores podem retirar suas dúvidas e consultar o corpo técnico da AMIG Brasil pelo e-mail: amig@amig.org.br ou WhatsApp (31) 99537-9401.